Documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão Nº 0000458-73.2008.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO APARELHO ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DEAPELAÇÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ... AUSÊNCIA ... DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA ... DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026364020154058200), 04-05-2021
PJE 0802636-40.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DA EMBARGADA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E DO PARECER DO NECAP (INDICAÇÃO DE NOME DE EXEQUENTE QUE FIGURA EM OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO). LITISPENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. EMENDA À INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que declarou...
... " No caso, a petição inicial e os documentos que a instruem referem-se a Neide Ferreira ... Assim, há identidade entre a presente ação e os Embargos à Execução nº ... ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atribui-se ao juiz a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146575620214058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814657-56.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAYSE CAMILA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... ão inicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação; b) ... -
Acórdão nº 50096494220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - art. 919, §3º, do CPC. Ausente cálculo do valor incontroverso, figura correta a decisão que rejeitou os embargos do devedor. Honorários...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - art ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - PROMOÇÃO - SORTEIO - ALEGAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. - Presentes todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há que se falar em...
... inpcia da inicial, ante a ausncia de documentos essenciais ao conhecimento do feito ... todos os documentos indispensveis propositura da ao, no h que se falar em inpcia da petio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.095391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CÓPIA DAS PETIÇÕES INICIAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FALTA DE AMPARO LEGAL. AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no art. 320 do CPC vigente, "a petição inicial será instruída com os
... determinar demandante a juntada de documentos que comprovassem a inexistncia de litispendncia, ... com os documentos indispensveis propositura da ao". Tais documentos so aqueles cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.18.095391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CÓPIA DAS PETIÇÕES INICIAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FALTA DE AMPARO LEGAL. AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no art. 320 do CPC vigente, "a petição inicial será instruída com os
... determinar demandante a juntada de documentos que comprovassem a inexistncia de litispendncia, ... com os documentos indispensveis propositura da ao". Tais documentos so aqueles cuja ... -
Acórdão Nº 0716391-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS ... PROPOSITURA ... Pública Estadual, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada nº ...
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Acórdão Nº 5000592-50.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... de ttulo, no Registro de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, ou, em se tratando de ... instruda comdocumentos indispensveis propositura da ao, nos termos do art. 320 do CPC.Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096386920214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809638-69.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA CRISTINA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...
... em face de sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ... ção inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168582120214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816858-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TASSIA ROBERTA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...
... em face de sentença que, nos autos de Ação Declaratória e Indenizatória, movida em face da ... ção inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art ... -
Acórdão nº 1.0079.15.005327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/ HOSPITALARES/AMBULATORIAIS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - PACTUAÇÃO VÁLIDA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO - EXPRESSAS PREVISÕES CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR...
... devedor, eis que pautado em meros documentos produzidos de forma unilateral, com a listagem de ... presena dos documentos indispensveis propositura da ao, colacionando jurisprudncia, devendo ser ... -
Acórdão Nº 0600603-18.2014.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... em face de sentença que, sob o rito da ação monitória, autos n. 0600603-18.2014.8.24.0025, ... para que justassem aos autos os documentos faltantes para a constituição do ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PROVA ...
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Acórdão Nº 0256335-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CORRIGIR O VÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL, COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E VEDAÇÃO À
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS ... PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 0018542-08.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ARTIGO 267, I, C/C 283 DO CPC - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1. Não é o caso de indeferimento da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, se o autor junta, com a inicial, documentos que entende servir de base...
... de que o autor não juntou os documentos necessários à propositura da ação ... -
Acórdão Nº 0001096-72.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS EXIGIDOS QUE CONSTITUEM MERO MEIO DE PROVA. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. ATENDIDOS. RECURSO
... DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS ... PROPOSITURA ... indispensáveis à propositura da ação ... 2. É cediço que, verificada a ausência de ... -
Acórdão Nº 0001478-87.2019.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ... GRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0180.16.004400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ATIVIDADE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - APROVAÇÃO PEM CONCURSO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS E FÉRIAS PRÊMIO - EXECUÇÃO PELO SOMATÓRIO DE CINCO ANOS - TRÊS ANOS RESTANTES - PROVA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 2. Inexistindo nos...
... anterior prestado ao setor privado", documentos indispensveis para uma correta soluo da ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ATIVIDADE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - APROVAÇÃO PEM CONCURSO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS E FÉRIAS PRÊMIO - EXECUÇÃO PELO SOMATÓRIO DE CINCO ANOS - TRÊS ANOS RESTANTES - PROVA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 2. Inexistindo nos...
... anterior prestado ao setor privado", documentos indispensveis para uma correta soluo da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544202-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIELATICIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS SATISFEITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE....
... sobre a dispensabilidade dos documentos exigidos pelo julgador singular, teceu ... com os documentos indispensveis propositura da ao." luz de tais preceitos, extrai-se ... -
Acórdão Nº 0323232-65.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE ... INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0029733-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ça de 1º Grau proferida nos autos da Ação de Cobrança c.c. obrigação de fazer ... (evento 1 – cheq7), além de documentos pessoais e algumas normas legais (atos) ... , não juntou os documentos indispensáveis à propositura da demanda, não formulou pedido ...
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Acórdão Nº 0301435-80.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... , a desnecessidade de exibio de outros documentos e da produo de prova pericial ou testemunhal. A ... com os documentos indispensveis a propositura da demanda monitria, assim como no comprovoua ...
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Acórdão Nº 0014083-74.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE ... AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS ... PROPOSITURA ...
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Acórdão Nº 0001327-05.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... de Augustinópolis, exarada em sede de “ ação de conversão de conta corrente para conta com ... Pelo que pude constatar nos documentos apresentados no evento 1, o apelante é pessoa de ... ída com os documentos por ora indispensáveis à propositura da ação, podendo no curso do ...