Documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acordao N° 1807675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. União estável c/c partilha de bens. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inocorrência. Questão meritória. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1 - petição inicial. Instrução. O art. 320, do cpc, prevê que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, por sua vez,...
... INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Processo nº 0197187-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... PROPOSITURA E ... EG. TJRJ. ... documentos ... indispensáveis ... ação (CPC, art. 283) ou os ...
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Acórdão nº 1.0116.16.002301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LINHA DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO - COMPROVAÇÃO - PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO VALOR INADIMPLIDO - TABELA DE CÁLCULO JUDICIAL SIMPLIFICADO - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, "para a admissibilidade da ação monitória não é...
... vista, essencialmente, a ausncia de documentos hbeis para a propositura da presente ao monitria ... -
Acórdão nº 1.0116.16.002301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LINHA DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO - COMPROVAÇÃO - PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO VALOR INADIMPLIDO - TABELA DE CÁLCULO JUDICIAL SIMPLIFICADO - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, "para a admissibilidade da ação monitória não é...
... vista, essencialmente, a ausncia de documentos hbeis para a propositura da presente ao monitria ... -
Acórdão Nº 0000664-04.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO C/C RESTITUI\xC3" ... ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000456-33.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ção, mostra-se imprescindível os documentos os quais foram exigidos nos autos de origem, ... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” ... 3. Nos termos ...
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Acórdão Nº 0000971-68.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ção, mostra-se imprescindível os documentos os quais foram exigidos nos autos de origem, ... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” ... 4. Nos termos ...
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Acórdão Nº 0002312-62.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão precisa estar atualizada, bem como, documentos pessoais e qualificação de quem lhe subscreve a ... ída com os documentos por ora indispensáveis à propositura da ação, podendo no curso do ...
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Acórdão Nº 0001630-14.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ção, mostra-se imprescindível os documentos os quais foram exigidos nos autos de origem, ... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” ... 3. Nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001809-22.2011.5.06.0010), 06-12-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. OMISSÃO SANADA PELA PARTE ADVERSA. ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS POR LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. I- Em que pese não tenham os autores adunado os acordos coletivos de trabalho que subsidiaram os pedidos iniciais de diferenças salariais...
... Ê NCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA A Ç Ã O. OMISS Ã O SANADA PELA PARTE ... í nima por N í vel de Regime - RMNR, documentos indispens á veis à propositura da a ç ã o e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.119318-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA CASSADA.- Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação,
... Para a espcie de ao ajuizada, os documentos juntados aos autos so suficientes para o seu ... com os documentos indispensveis propositura da ao, no h falar-se em ordem de emenda, tampouco ... -
Processo nº 0029672-84.2015.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cobrança de Fatura de Cartão de Crédito Quitada e Desconto Indevido Em Conta Corrente. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial que Se Rejeita. Autora que Anexou Aos Autos Os Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação e Necessários para Comprovar Os Fatos Constitutivos de Seu Direito.
... documentosação e ... aos autos os documentos indispensáveis à propositura ... -
Decisão Monocrática Nº 0050450-39.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO
... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA ... DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0055751-42.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Registro Públicos de Palmas, nos autos da Ação de Cobrança C/C Obrigação de Fazer, aforada em ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50007264920228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REAFIRMAÇÃO. Nos termos da lei processual, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desatendida a determinação de emenda, justifica-se reafirmar a sentença que indeferiu a petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Decisão Monocrática nº 51097565920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REAFIRMAÇÃO. Nos termos da lei processual, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desatendida a determinação de emenda, justifica-se reafirmar a sentença que indeferiu a petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Transação ... inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Decisão Monocrática nº 50060590720218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA REVISIONAL BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REAFIRMAÇÃO. Nos termos da lei processual, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desatendida a determinação de emenda, justifica-se reafirmar a sentença que indeferiu a petição...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ão inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão Nº 0301069-94.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... Sendo assim, denota-se que os documentos juntados pela parte autora constituem prova do ... , ou ainda que haja novao, admite-se a propositura de demanda visando o debate acerca da validade de ...
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Acórdão nº 1.0188.14.001901-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
... de que no foi intimada acerca dos documentos e fotos juntados pela apelada em sede de alegaes ... se cuide de documentos indispensveis propositura da ao, lcito ao autor produzir prova documental ... -
Acórdão nº 1.0188.14.001901-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
... de que no foi intimada acerca dos documentos e fotos juntados pela apelada em sede de alegaes ... se cuide de documentos indispensveis propositura da ao, lcito ao autor produzir prova documental ... -
Acórdão Nº 0200818-33.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA ... DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0200782-88.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA ... DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0712112-31.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-05-2017
... CORREÇÃO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Processo nº 0158833-55.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indeferimento Da Petição Inicial. Extinção Do Feito. 1) Segundo O Disposto Nos Artigos 320 e 321, Parágrafo Único Do Ncpc, a Petição Inicial Deve Ser Instruída Com Os Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação, Bem como Devem Ser Corrigidas As Irregularidades que Possam Eventualmente Dificultar O Julgamento Do Mérito, Sob Pena de Indeferimento.
... documentos" indispensáveis à ... propositura da a\xC3" ... ação ... -
Acórdão nº 50258054620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... os requisitos legais exigidos para a propositura da ação de cobrança, nos termos do art. 319 e ... legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos ...