Documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão Nº 0700561-71.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA ... DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000760-28.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... ção Federal), in verbis: Trata-se de Ação Ordinária Referente aos Efeitos da Dobra ... de participação financeira e demais documentos que contenham as informações necessárias para ... razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, a impossibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490985-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevalece presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos, para fim de obtenção de gratuidade judiciária por pessoa natural, quando inexistir elementos nos autos apontando situação financeira favorável para...
... do mrito, necessrio esclarecer que documentos indispensveis propositura da ao, cuja ausncia ... -
Acórdão Nº 0020913-41.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Ao serem ajuizados, devem ser instruídos com a documentação hábil a confortar o pleito vindicado, na forma do artigo 320 NCPC (art. 283 do CPC/73). Ausente prova do esbulho ou turbação da posse,
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012863-31.2010.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... da inicialdiante da ausncia de documentos indispensveis propositura da demanda; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA...
... Nesse contexto, inexistem documentos juntados que levantem indcios da ausncia de ... com os documentos indispensveis propositura da ao.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL -CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Constatado que houve o cumprimento da determinação de emenda à inicial,...
... petio inicial deve ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao e a inobservncia ... -
Acórdão nº 0526794-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO ... INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0016941-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... período de 2007 a 2010, com fundamento na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827.2729 ... e na oportunidade acostou diversos documentos (frequências e declaração) a fim de comprovar ... para a juntada dos documentos indispensáveis para provar suas alegações. Isso porque, na ... data, inclusive, anterior à própria propositura da ação ... Assim, apenas nesta instância ...
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Acórdão nº 1.0525.15.016264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCA DE CONTRATO - JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Além dos requisitos enunciados no art. 282 do Diploma Processual Civil, a petição inicial deve vir acompanhada com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse contexto, não era possível o julgamento da lide, sem a apresentação do contrato pela ré. Logo, a sentença não...
... : "A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao". Disso ... -
Acórdão Nº 0001313-21.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PROCESSUAL. MEDIDA DESCABIDA. DECISÃO REVOGADA. I. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à...
... parte autora, por no figurar dentre os documentos indispensveis propositura da ao, exigidos pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DA DIVÍDA E DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA SERASA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.- O CPC prevê, em seu art. 320, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à
... comprovadas as cobranas atravs dos documentos juntados na inicial. Requer, ao final, o ... com os documentos indispensveis propositura da ao, em ateno ao comando do art. 320 do CPC, os ... -
Acórdão Nº 0001754-11.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” ... Por ...
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Decisão Monocrática nº 70085693885 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 21-09-2022
HABEAS CORPUS. DECIS]ÃO QUE INDEFERE REMISSÃO DA PENA NA FORMA POSTULADA PELO APENADO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO JULGADO EXTINTO. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO EM MONOCRÁTICA.
... PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0382.13.014660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem...
... a juno de documento indispensvel propositura da ao, deu oportunidade parte para sanar o vcio, ... DO CRDITO - BORDER DE DESCONTO - DOCUMENTOS INDISPENSVEIS - AUSNCIA - EXTINO DO PROCESSO. 1- ... -
Acórdão nº 0544690-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE DIFERENÇA DO SEGURO ... INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000827-65.2019.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI INTERROMPIDO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EFEITO INTERRUPTIVO DO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA EMENDA À INICIAL, MOMENTO EM QUE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO....
... deveria considerar apenas a data da propositura da ao, sendo a emenda a inicial irrelevante ao ... que a apelantesomente exibiu todosos documentos indispensveis propositura da ao na emenda ... -
Acórdão Nº 0000997-82.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.045696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTADA DE CÓPIA DA INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO. I - Atende ao art. 93, IX, da CR/1988, a decisão que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos, apresenta as razões e proclama a conclusão de forma clara, coerente e compreensível. II - Certificada pela secretaria do...
... de litispendncia no indispensvel propositura da execuo fiscal; que se manifestou ... que o exequente no trouxe aos autos documentos indispensveis propositura da ao, contudo, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTADA DE CÓPIA DA INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO. I - Atende ao art. 93, IX, da CR/1988, a decisão que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos, apresenta as razões e proclama a conclusão de forma clara, coerente e compreensível. II - Certificada pela secretaria do...
... de litispendncia no indispensvel propositura da execuo fiscal; que se manifestou ... que o exequente no trouxe aos autos documentos indispensveis propositura da ao, contudo, no ... -
Acórdão nº 0104022-53.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... documentos indispensáveis ao ingresso da ação, qual seja, ... propositura da ação, enquanto que o parágrafo único do ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, TORNANDO A PRETENSÃO INTELIGÍVEL - NÃO INFRINGÊNCIA AO ART. 319, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - A parte deve declinar, na Petição Inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, de forma inteligível e com exatidão, de sorte a possibilitar ao Réu a completa compreensão da lide e sua...
... Alega que foram reproduzidos documentos que comprovam o acidente de trnsito e a leso ... refere aos documentos indispensveis propositura da ao. Em regra, imprescindveis so os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CORREÇÃO - NÃO DETERMINADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CF/88 - A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao juiz verificar as irregularidades capazes de dificultar o...
... a Inicial dever ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao, cabendo ao juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CORREÇÃO - NÃO DETERMINADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CF/88 - A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao juiz verificar as irregularidades capazes de dificultar o...
... a Inicial dever ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao, cabendo ao juiz ...