Documentos indispensáveis à propositura da ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória com fundamento em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória com fundamento em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevalece presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos, para fim de obtenção de gratuidade judiciária por pessoa natural, quando inexistir elementos nos autos apontando situação financeira favorável para...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO 485, I, DO CPC, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC. DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONSTA DE QUE É TITULAR. EXTRATOS

EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA DA INICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que o juiz, ao verificar que a exordial não preenche os requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA DA INICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que o juiz, ao verificar que a exordial não preenche os requisitos...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...

PROCESSO Nº: 0017758-30.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO JORGE RIBEIRO LEAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Leal Aguiar Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO- POSSIBILIDADE- SIMULAÇÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé.-O reconhecimento de simulação demanda a devida comprovação. Hipótese

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. Não veio aos autos a comprovação de dependência junto ao INSS ou o alvará judicial que declare que a autora seja sucessora do falecido e, portanto, legitimada a representar o espólio, documentos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. ARGUIÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO E LAUDO DO IML NÃO CONSTITUEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RECEBIMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL - DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL - DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA - EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CÓPIAS DAS INICIAIS DOS PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo apontado no art. 1.048 do CPC tem cabimento quando o terceiro não tomou ciência da constrição do bem. Diferentemente, quando este tem conhecimento acerca do ônus que recai sobre bem do qual afirma ser possuidor ou proprietário, o prazo é de 5 dias, a contar da ciência da constrição. In casu, o embargante já havia ajuizado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE- A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE- A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE- A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADAS. TRÊS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE DA DEMANDANTE SEM SUA ANUÊNCIA E DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU