documentos oficiais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade ... ão às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais" de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o Somente ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos ... contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios ... Parágrafo único. Os livros destinados aos ...
- DECRETO Nº 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 4.522 de 17/12/2002. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GERAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS - SIDOF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 96671, DE 09 DE SETEMBRO DE 1988. Sistematiza Normas Relativas a Publicação Dos Atos e Documentos Oficiais Pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministerio da Justiça.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... I - documento de ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e ... II - vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS" APTOS. AUTO DE ... APREENSÃO DE FLAGRANTE DE ATO \xC2" ... oficiais, dotados de fé pública, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e
... MENORIDADE ... COMPROVADA ... DOCUMENTOS" IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. É assente a orienta\xC3" ... oficiais, dotados de fé pública, ... -
Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA
... documentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... documentos conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e nos ... de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco anos; ... IV - ao impedimento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, ...
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Acórdão nº 2016/0212462-0 de T6 - SEXTA TURMA
... documentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , ainda, por solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva ... coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; ... IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro ...
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Acórdão nº 2014/0135971-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 500 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos prescinde de...
... documentos ... -
Acórdão nº 2015/0095578-9 de T6 - SEXTA TURMA
... outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... sítios eletrônicos dos entes federativos e nos seus diários oficiais", com palavras-chave indicadas pelo Ministério da Cultura ... Parágrafo \xC3" ... ção de que trata o Capítulo X, acompanhado dos seguintes documentos: ... I – lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os valores dos honorários devidos ...
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Acórdão nº 2015/0180586-9 de T6 - SEXTA TURMA
... que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, ...
- Acórdão nº 2007/0232623-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ções tratadas no inciso VII do caput deste artigo aos veículos oficiais descaracterizados.” (NR) ... “Art ... § 5º No caso de documentos em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisos III, IV, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... a retirada de amostras dessas substâncias, salvo para exames oficiais de laboratório ou para classificação do produto, mediante solicitação ... 16 oficiais ou não, devem manter arquivados os documentos comprobatórios da aquisição e destino das substâncias entorpecentes de ...
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 6, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre os documentos oficiais da
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... de que trata o 1 deste artigo sero calculados com base nos dados oficiais do censo escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas ... , do Distrito Federal e dos Municpios os dados, informaes e documentos relacionados utilizao dos recursos transferidos ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; ... III - formular ... A abertura da consulta pblica ser objeto de divulgao pelos meios oficiais, a fim de que pessoas fsicas ou jurdicas possam examinar os autos, ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação de pessoas ... Registros Oficiais ... 1. O Estado Requerido fornecerá ao Estado Requerente cópias dos ...