documentos perdidos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10151-93.2013.5.05.0005) 18-12-2018
... Noutro giro, ressalta o Suplicante que os documentos acostados aos autos comprovam que o Obreiro, à época da dispensa, ... que com o passar do tempo, tais documentos foram simplesmente perdidos ... Pelo exposto, até então, já podemos concluir que: a) o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011737-86.2019.8.19.0209 (Cível), 16-07-2020
Recurso Inominado nº 0011737-86.2019.8.19.0209 (2020.700.513492-3) Recorrente: CAMILA FERRAO DOS SANTOS Recorridos: ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. (TAP) Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGENS REGISTRADA EM NOME DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTO QUE JÁ FORA UTILIZADO EM OUTRO...
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Acórdão nº 0800268-70.2022.8.14.0103 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-11-2023
... I- Inexiste contrato ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar a existência da relação contratual. Desse modo, é ... Boletim de ocorrência para afirmar que seus documentos foram perdidos ou furtados, o que implica em dizer que as alegações de não ...
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Acórdão Nº 0000374-36.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
... processo físico, no entanto, ao ser digitalizado, certos documentos foram perdidos, ... sendo estes as provas que o magistrado de primeiro ...
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Acórdão nº 1.0058.11.002451-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ART. 14 DO CDC - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E DE CARTÃO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE GUARDA E DE ZELO - OBRIGAÇÃO DE...
... de Banco Ita S/A.A autora alega que no dia 04/01/2009 teve seus documentos extraviados e que isso fora informado as autoridades policiais e a ... na mo e perdeu tudo; que todos os documentos pessoais foram perdidos; que mais ningum sabia onde se guardava o carto e ningum tinha acesso; que ... -
Acórdão nº 1.0058.11.002451-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ART. 14 DO CDC - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E DE CARTÃO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE GUARDA E DE ZELO - OBRIGAÇÃO DE...
... de Banco Ita S/A.A autora alega que no dia 04/01/2009 teve seus documentos extraviados e que isso fora informado as autoridades policiais e a ... na mo e perdeu tudo; que todos os documentos pessoais foram perdidos; que mais ningum sabia onde se guardava o carto e ningum tinha acesso; que ... -
Acórdão Nº 0002111-36.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
... DE TUTELA.VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ... APRESENTADOS PARA REGISTRO DE ATOS E DOCUMENTOS QUE NÃO INCUMBE À ... perdidos/furtados; b) passado algum tempo, ao ser chamada para receber uma casa da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... soma de pontos perdidos por infrações cometidas em ... data anterior à data de renovação da ... Depreende-se dos documentos dos autos (fls. 82 e seguintes) que, ao contrário do informado ... na ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016286-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... OLIVEIRA FILHO se identificou perante os policiais federais com documentos falsos em nome de FÁBIO PINHEIRO DA SILVA (Carteira de Identidade, ... , é comum que pessoas inocentes, que tiveram seus documentos perdidos ou subtraídos, sejam confundidas com suspeitos, pelo fato de estes usarem ...