dolo e culpa
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... suas ações ou omissões e os danos ocorridos, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Quando a parte, vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a pagar o décuplo das ... Art. 64. Quando a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Um outro olhar sobre dolo eventual x culpa consciente
Kershaw: Um outro olhar sobre dolo eventual x culpa consciente
Recentemente, se reacenderam — para além do mundo jurídico, onde o tema já é bastante discutido — os debates sobre as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente. A distinção, que na teoria já é complexa, muitas v... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, se der por culpa exclusiva da administração pública federal, sem que se constate dolo da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão aplicadas em dôbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos ... § 4º Será também aplicada em dôbro observado o ... Se tiver havido culpa ou dolo, será aplicada ao responsável, na primeira hipótese, a multa de até 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou ... I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II - resultou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que houve prejuízo para a administração e dolo na ... alegue inexistir dolo, confessa a impetrante ter agido com culpa ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poderá se dedicar a aspectos como má-fé, dolo, culpa, sobretudo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita ... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... ARTIGO 269 ... Os orçamentos das entidades da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da intervenção de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos; ... IV – a transparência de ... º A multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: ... I – deixar de sanar, no prazo assinalado pela autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa" da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário m\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VII - o grau de dolo ou culpa; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VIII - ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato ... Art. 77. O contratado é ...
- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... afastar o dolo" ou a culpa na prática do apontado ato de improbidade\" ... IV \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ...
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Acórdão nº 2014/0075536-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAD por: a. Haver-se operado prescrição; b. Não haver dolo, culpa ou má-fé em sua ...
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Acórdão nº 2007/0092639-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 258 do Código Penal. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser ...
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Acórdão nº 2012/0213525-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA DA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA...
... MORAIS. OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA ...