doméstico férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-86.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o empregado doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e também ao pagamento em dobro quando não concedidas no prazo, à semelhança dos demais trabalhadores, por decorrência lógica dos princípios da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/ca/gg FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO ... Segundo a atual jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da C. Turma que reconheceu o direito de empregado doméstico a férias proporcionais não pode ser alterada quando os embargos são interpostos apenas por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, pois a lesão desse preceito requer o exame de norma...
... RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da C. Turma que reconheceu o ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ... qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ... Parágrafo único. Nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-41.2013.5.06.0015), 23-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador, inclusive o doméstico, o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, aplicáveis, subsidiariamente, à relação de emprego doméstico. Isso porque o gozo das férias deve ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-386/2004-096-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O deferimento, para o empregado doméstico, das férias proporcionais e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT não configura violação direta ao artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... (3ª TURMA) ... CARP/lb/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O ... -
DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
... férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ... Parágrafo único. As divergências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-46.2005.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DOMÉSTICO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 137 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10392/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Nº TST-RR-584.325/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... TRABALHADOR DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS ... Através do parágrafo único do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/fv ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. O empregado doméstico faz jus às férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22083/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição Federal de 1988, à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal, esta equiparação atrai a incidência da norma consolidada naquilo que não conflitar diretamente com...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/DP/sj ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição ... Federal de 1988, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... FÉRIAS PROPORCIONAIS ... ACRESC I DAS DE 1/3 ... Os direitos assegurados aos ... ção Federal não fixa o número de dias das férias do doméstico, mas estabelece textualmente o pagamento do terço constitucional, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10071/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... JCJAP/jb/ap ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... DIREITO. 1. O direito à percepção de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , somado ao fato de que a jurisprudência considera trabalho doméstico o prestado apenas em um dia da semana, mantinha-se o reconhecimento da ... Recurso de revista de que não se conhece ... 3. FÉRIAS DE 30 DIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. Consoante entendimento jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... empregatício quando descaracterizada a relação de emprego doméstico, ao passo que o Regional considerou presentes seus elementos no caso dos ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, ao estabelecer ...
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Empregado Doméstico - Dedução do IRPF - Férias - Gravidez
@Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 19...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1233/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mvc/lm ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. O empregado doméstico faz jus às férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13193/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... LCP/SGG/RAO ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. Este C ... Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-539009/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... Nº TST-RR-644.785/2000.2 ... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 ... Os direitos assegurados aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/isr ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 ... Os direitos assegurados aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300/2002-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/rf ... EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - PERÍODO, DOBRO E PROPORCIONAIS - LEI Nº 5.859/72 - ...