doméstico férias
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Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
... São os casos do gerente (art. 62 da CLT) e do empregado doméstico (Lei n. 5.859, de 1972). Há um reparo a fazer no art. 62 da CLT. Dispõe ... direitos atribuídos ao empregado doméstico em geral e que serão férias anuais, previdência social, anotação da Carteira de Trabalho e ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... As férias-padrão, no Brasil, são de 30 dias (ou 20 dias úteis, anteriormente, no caso do empregado doméstico, ou módulo menor, no caso de contratos em regime de tempo parcial) 3 ... Ainda que haja conversão de 1/3 de tais férias, permanece um bloco ...
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Acordão nº 20070799410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Noviembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. O parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de um terço (inciso XVII). Inconteste, portanto, o seu direito ao terço constitucional. No que concerne às férias proporcionais,...
... da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das férias proporcionais, bem como do terço constitucional sobre estas e sobre as ... -
Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... Como e sabido por tod@s, o trabalho domestico ainda e a porta de acesso ao mercado de trabalho por parte de mulheres ... outros direitos e beneficios foram adquiridos, como por exemplo, ferias de trinta dias, licenca-maternidade, aposentadoria por invalidez e tempo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... As férias-padrão, no Brasil, são de 30 dias (ou 20 dias úteis, anteriormente, no caso do empregado doméstico, ou módulo ainda menor, no caso de contratos em regime de tempo parcial) 3 ... Ou seja, ainda que haja conversão de 1/3 de tais férias, permanece um ...
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O empregado
... (28) ... IV. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ... férias proporcionais, em que o período igual ou maior do que 15 dias é ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ”, “duração semanal do trabalho de 44 horas”, “1/3 sobre férias”) ... De eficácia contida são aquelas normas constitucionais ... , o instituto das férias anuais remuneradas do empregado doméstico. Pelo decreto (que manda aplicar o capítulo celetista concernente a ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... existem 52,6 milhões de pessoas empregadas no trabalho doméstico. Só no Brasil são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. No entanto, ... : a) anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) férias" anuais remuneradas de 20 dias úteis; c) inscrição como segurado obrigat\xC3" ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... : aviso-prévio de 30 dias, 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias mais 1/3 desse valor, FGTS de um mês mais 40%. Já o pedreiro que ... Segundo a Lei Complementar n. 150/2015, empregado doméstico é assim “considerado aquele que presta serviços de forma contínua, ...
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Os contratos de trabalho especiais
... Esse sobreaviso, espécie de plantão doméstico, não pode ultrapassar ... de oito horas, no trabalho a distância, ... As férias continuaram com a duração de 20 dias úteis. Ademais, caso não houvesse ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... As férias-padrão, no Brasil, são de 30 dias (ou 20 dias úteis, anteriormente, no caso do empregado doméstico, ou módulo ainda menor, no caso de contratos em regime de tempo parcial, antes da Lei n. 13.467/2017) (3) ... Ou seja, ainda que haja conversão de ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) ...
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Tipos Especiais de Empregado
@1. Empregado doméstico ... Além do empregado comum, cujo conceito já foi estudado, há tipos ... , a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, férias anuais de 20 dias e previdência social ... A Lei n. 7.195, de 1984, ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... trabalha nessa condição no território nacional, inclusive o doméstico; ... b) o brasileiro e o estrangeiro domiciliados e contratados no ... férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se ...
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Acórdão Nº 0001086-47.2013.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A sucessão de empresas está prevista nos arts. 10 e 448 da CLT e não se aplica ao empregado doméstico, seja porque seu empregador não é empresário, seja porque o doméstico está excluído das regras da CLT, pelo art. 7, a, do mesma diploma legal. Ademais, ainda que se analisasse a relação à
... UNICIDADE CONTRATUAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A sucessão de empresas está prevista nos ... TST. Ausente prova da regular concessão das férias, é devido o pagamento em dobro. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o ... -
Artigos 57 a 61
... 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre emprego doméstico ... Indica-se a leitura das seguintes súmulas do E. TST: 55, 61, 65, 90, ... , § 4º, da CLT), bem assim passou a ser regulada a concessão de férias", quer sua duração, penalidade em caso das faltas injustificadas e proibi\xC3" ...
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Trabalhista - Previdenciário
Ação rescisória. Aposentadoria rural. Prova material. Documento novo. Art. 485/CPC, inc. VII. Atividade rural do marido extensível à esposa. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento previdenciário contribuição patronal ao inssobrigação do empregador-benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal.majoração. Violação ao art. 5º/CF, inc. XXXVI e ao
... @Empregado doméstico - décimo terceiro salário e férias - observância do art. 130/CLT - ... -
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... Foram eles: anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); inscrição na Previdência como segurado obrigatório e férias remuneradas de 20 dias úteis, após 12 meses de trabalho ... O vale-transporte foi concedido aos empregados domésticos por força da Lei n ...
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Decreto n. 71.885/73
... dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... Art. 2º Excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... férias, o repouso e duração do trabalho são algumas das regras do direito ... Regra geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, XXI, da Constituição, os ...
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Decreto n. 71.885, de 9 de março de 1973
... , de 11.12.1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências ... O Presidente da República, usando da ... Art. 2o Excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo II ... Da empresa e do empregador doméstico ... Do Custeio da Seguridade Social ... Do financiamento da Seguridade ... d) abonos de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da CLT; ... e) ...
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Legislação
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral da Organização ... 32 da LC n. 150/2015, para o contrato de trabalho doméstico, considerando a obrigatoriedade da inclusão a partir da competência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001345-63.2015.5.07.0031), 2016-03-15
... , acabou por prejudicá-la, pois continuou a manter o vínculo doméstico com a requerente, porém, de modo informal, impedindo-a de gozar uma ... /2014; b) décimo terceiro salário proporcional 2015 (2/12); c) férias vencidas em dobro, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas aos ...