doméstico férias
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R201 - Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... 13. O tempo despendido pelo trabalhador doméstico no acompanhamento de membros do domicílio durante as férias não deveria ser contado como parte de suas férias anuais remuneradas ... 14. Quando se estabeleça que o pagamento de uma determinada proporção ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... quando da resilição do contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais ... O contrato de experiência estará descaracterizado, ... que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de ...
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Empregados domésticos - das senzalas para a plena cidadania: nossos quase parentes e seus novos direitos
... dezembro de 1972, estabeleceu o conceito jurídico de empregado doméstico e concedeu à categoria: férias anuais remuneradas, anotação na ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de ... do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico ... O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da ...
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Sentença nº 1001606-93.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... CTPS; aviso prévio; saldo de salário; gratificação natalina; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; alvará para saque do ... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICO A reclamante alegou vínculo de 11.04.2020 a 25.03.2022, trabalhando de ...
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Índice alfabético remissivo
... Despedida indireta - 233 ... Empregado doméstico - 149 ... Falta grave - 226 ... Indenização adicional 442 ... FÉRIAS - 364 ... Abono - 369 ... Coletivas - 371 ... Concessão - 368 Convenção ...
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Sentença nº 1001287-02.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... retidos, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, depósitos de FGTS com 40%, multa do art. 477, ... o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado doméstico, sempre até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido” ), ressalto ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... do urbano ao invés de elaborar um estatuto do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , marcado pelo viés discriminatório, para que uma ... 11.324 de 19.07.2006 implementou modificações no regime de férias dos trabalhadores domésticos, vedou descontos salariais do empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-85.2014.5.07.0003), 2016-02-16
... e documental, restou configurado o vínculo de emprego doméstico tendo em vista que havia a prestação do serviço três vezes por semana ... TRABALHADORA DOMÉSTICA. AVISO PRÉVIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. A empregada doméstica faz jus às ...
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Trabalhista - previdenciário
EMPREGADO DOMÉSTICO que não usufruiu FÉRIAS tem direito a receber PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Nº 0021094-29.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. TRABALHO ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. Entendimento do Relator é de que comprovado que o trabalho da reclamante era realizado até duas vezes por semana, não há como ser reconhecido o vínculo de emprego na condição de doméstica, no período anterior ao anotado na CTPS, em razão do critério objetivo previsto no artigo 1º da Lei...
... 384 da CLT; férias; indenização por dano moral; diferenças salariais pelo período em ... Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, ... -
Sentença nº 1001591-08.2023.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... , o pagamento das horas extras, domingos, dia do trabalhador doméstico, 13º salário, férias, saldo de salário, multa convencional e FGTS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-57.2016.5.21.0041)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento da dobra de férias, sob o fundamento de não há...
... FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO ... doméstico ... Não vislumbro prejuízo ao empregado que goza das férias em ... -
Férias
... "FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO: À luz do art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal, c/c art. 2º da Lei n. 5.5859/73 e Convenção 132 da Organização Internacional ...
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Relação de emprego - caracterização
... Ilustrativamente, férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc ... , há mais de 40 anos, pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere àquele “que presta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-33.2017.5.06.0312), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 150, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, com finalidade não lucrativa. Presentes os requisitos da relação de emprego, mas sem a finalidade lucrativa, não há de ser...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 150, ... Garante que nunca gozou os períodos de férias, sendo devido o seu pagamento. Busca a condenação dos réus ao ... -
Férias Anuais Remuneradas
... 11.324, de 2006, passando a viger da seguinte forma: ... Art. 3º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ”, “duração semanal do trabalho de 44 horas”, “1/3 sobre férias”) ... De eficácia contida são aquelas normas constitucionais ... , o instituto das férias anuais remuneradas do empregado doméstico. Pelo decreto (que manda aplicar o capítulo celetista concernente a ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ”, “duração semanal do trabalho de 44 horas”, “1/3 sobre férias”) ... De eficácia contida são aquelas normas constitucionais ... , o instituto das férias anuais remuneradas do empregado doméstico. Pelo decreto (que manda aplicar o capítulo celetista concernente a ...
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Acórdão indexados nº RO-22083/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/DP/sj ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição ... Federal de 1988, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... 7º da Constituição Federal foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais, previstas no inciso XVII do art. 7º, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 49-87.2017.5.21.0017)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.467/2017 . DECISÃO MONOCRÁTICA. FÉRIAS. GOZO E PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. SÚMULA Nº 450 DO TST
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... FÉRIAS. GOZO E PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ... orçamento doméstico ... Não percebo, portanto, qualquer prejuízo ao empregado que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001105-56.2015.5.07.0037), 2015-12-10
... que nunca gozou nem lhe foram pagos quaisquer períodos de férias. Também não recebeu nenhuma gratificação natalina ... Dessa forma, ... , bem assim, pelo fato de estarmos tratando de um vínculo doméstico ... - Férias proporcionais de 9/12 avos acrescidas de 1/3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... , Néa Cristina Marioz Coelho, quanto ao tema "Empregado Doméstico. Férias Proporcionais e em Dobro" porque não preenchidos os pressupostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-15.2013.5.07.0002), 2018-01-18
... MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. EMPREGADO DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO. Segundo o c. TST, por meio da 7ª Turma, "considerando a ... ao pagamento de aviso prévio indenizado; 03 (três) períodos de férias vencidas, em dobro, acrescidas de um terço; 02 (dois) períodos de ...