doméstico férias
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Duração do trabalho
... Quando tratou do empregado doméstico em lei específica (a Lei Complementar n. 150/2015), o legislador ... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do ...
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Férias
... RO 12962-2005-000-02-00. Turma SDI. Relatora Vânia Paranhos. Data: 12.05.2006) ... Férias do empregado doméstico ... Os empregados domésticos garantem o direito a férias de 30 dias corridos com base no art. 3º da Lei n. 5.859, mais 1/3 constitucional da ...
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Trabalhista - Previdenciário
... se vincular a um empregador através de um contrato de trabalho doméstico, com rigidez obrigacional de presença ao serviço e de horário e nem a ... Vantuil Abdala, DJ 16/03/2001)." ... @Empregado doméstico. Férias de 30 dias observância da lei 11324/06 ... Empregado doméstico - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de Natalidade; ... d) ... respectiva bagagem, para si, seus dependentes, e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do ...
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Acordão nº 20070384155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Julio de 2007
EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS DE 30 DIAS: "Somente após o advento da Lei n.º 11324, de 19 de julho de 2006, é que o empregado doméstico passou a fazer jus a férias de trinta dias". Recurso Ordinário do obreiro a que se nega provimento, no particular.
... ao recurso ordinário para acrescer à condenação 8/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 311,10 ... -
Acordão nº 00486/2006-001-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Octubre de 2006
... Afirmou, ainda, que nunca recebeu férias e 13º salário, não teve sua CTPS assinada, e nada percebeu a título de ... que não podem ser cobradas baseadas em relação de emprego doméstico. Pediu a improcedência da ação ... A MMª 1ª Vara do Trabalho de ...
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Trabalhista - Previdenciário
... em 30.01.2008 - Fonte: DJRS, 08.02.2008) ... @Empregado doméstico - férias proporcionais - observância do art. 7º/Cf, § único ...
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Acordão nº 20060188728 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - O inciso XVII, do artigo 7º da Carta Magna consagra o gozo de férias anuais com 1/3, não se reportando às férias proporcionais, matéria que se restringe à órbita infraconstitucional, ou seja, à CLT, a qual, todavia, não se aplicava aos empregados domésticos, por força do artigo 7º consolidado.
- Acordão nº 20090343284 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Junio de 2009
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Acordão nº 19990537561 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Noviembre de 2000
Empregado doméstico. Férias proporcionais com 1/3. Verba devida. A Constituição Federal equiparou o doméstico ao trabalhador urbano em certos direitos, sem restrições (art. 7º, XVII e § único). Na dúvida, interpreta-se em favor do empregado doméstico (odiosa restringenda, favorabilia amplianda)
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Acordão nº 20030329153 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Julio de 2005
Doméstico. Férias de 30 dias. As férias do empregado doméstico são as mesmas do trabalhador urbano - 30 dias com acréscimo de 1/3 -, por força da igualdade prevista no art. 7º, parágrafo único, da CF. O art. 3º da Lei 5859 tornou-se inconstitucional, não competindo ao juiz fazer distinções onde a Lei Maior não distingue.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias. luiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade ...
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Acordão nº 01907/2006-004-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Septiembre de 2007
... contra ELIAS LEITE FERNANDES, condenando este ao pagamento de férias dobradas e simples + 1/3 e honorários advocatícios. Quantum a ser ... 55) ... Inconformado, o reclamado aduziu que o trabalhador doméstico não foi contemplado com o direito às férias dobradas, seja pela falta ...
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Acordão nº 20070201956 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2008
... parcial ao recurso do reclamante, para deferir a dobra de férias, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto ... São ...
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Férias Anuais
... 129/153 da CLT ... Diz o art. 17 da LDD: ... "O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do ...
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Acordão nº 00335.027/99-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Julio de 2001
... como a redução da proporcionalidade de gratificação natalina e férias proporcionais e a observância do salário mínimo como base de cálculo ... tampouco na Constituição Federal que favoreça o trabalhador doméstico com a incidência da multa pelo atraso no pagamento das parcelas ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , correspondente a móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico, um automóvel e uma motocicleta, registrados em órgão de trânsito, ... A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União fará jus a uma vez a ...
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Acordão nº 19990457916 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2000
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O direito à proporcionalidade das férias é inerente ao próprio instituto, de forma que tendo a Constituição Federal de 1988 assegurado férias integrais ao doméstico, fê-lo também, por inafastável inferência lógica, no tocante às proporcionais, já que a concessão do todo implica necessariamente a contemplação de cada uma de suas partes.
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O empregado
... 29 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ... da assinatura de CTPS, inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, silenciando-se, por exemplo, sobre ...
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Acordão nº (RO)00793.2002.231.06.00.9 de 3º Turma, 15 de Septiembre de 2004
... EMENTA: ``EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, a Constituição Federal de 1988, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento ... ), deve ser excluído da condenação o pagamento proporcional de férias e gratificação natalina, relativas ao período de 2007. Recurso de ...
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Acordão nº 00210-2003-028-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2004
... ao salário; à rescisão indireta e pagamento da rescisão; às férias em dobro; à indenização relativa às passagens; à multa do art. 477 da ... é cristalina ao reconhecer e elencar o direito do empregado doméstico ao salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13º salário, férias com ...
- Acordão nº 20000423178 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2002
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O empregado
... 26 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ... da assinatura de CTPS, inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, silenciando-se, por exemplo, sobre ...
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Acordão nº 20060454916 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
... ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento de férias proporcionais de 5/12 mais 1/3, referente ao período aquisitivo de ...