domingos e feriados trabalhados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por contrariedade à Súmula nº 146 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra a existência de apenas um plantão por semana, conforme pactuado na...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Domingos e feriados trabalhados e não compensados - pagamento em dobro. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Contrariedade a enunciado do TST e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DE COLETA E ENTREGA DE LEITE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Os requisitos para a configuração da relação de emprego devem estar presentes simultaneamente na relação jurídica entre empregado e empregador. O contrato individual de trabalho se constitui em vínculo de fidúcia entre as partes, o que, entretanto, não exclui a possibilidade de prestação de serviços por pessoa diversa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO "EM DOBRO". IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Inexistentes as violações constitucionais indicadas e a alegada contrariedade ao entendimento jurisprudencial desta Corte, não prospera recurso de revista. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Estando a decisão regional em conformidade com o Enunciado 146/TST, impossível o conhecimento do recurso, ante o óbice do art. 896, § 4º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO -EM DOBRO-. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO -EM DOBRO-. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO -EM DOBRO-. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO "EM DOBRO". IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ante divergência entre a v. decisão regional e o Enunciado 146 dessa Corte Superior, manda-se processar o recurso de revista, nos termos da alínea a do artigo 896 consolidado. Agravo a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não se conhece de Revista quando os arestos são inespecíficos à hipótese dos autos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Revista não conhecida. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A decisão do Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial...

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 146. DOMINGOS OU FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 146. DOMINGOS OU FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 146. DOMINGOS OU FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 146. DOMINGOS OU FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

FERIADO DOBRA SALARIAL ENUNCIADO Nº 153/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 93 A r. decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1, que explicita: DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 146. O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, como lhe permite o artigo 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional e violação legal ou constitucional. 2. DIFERENÇA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. REQUISITO DO INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame...