dos ministerio pensionistas transportes
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT entre 1º de outubro de 2004 e 5 de ... de Cargos, e os aposentados e pensionistas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051504920184058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805150-49.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... pela particular em face da União (Ministério dos Transportes), objetivando que o ente público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022282820194058000), 12-05-2020
PJE 0802228-28.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. VALORES RETROATIVOS. DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por VERALUCIA FERNANDES DOS SANTOS em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito,
... , vinculado ao servidor aposentado do Ministério dos Transportes - Sr. Moacyr Vaz de Almeida, ... anual dos aposentados e pensionistas para o pagamento de proventos e pensões à conta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações dos órgãos setoriais; ... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão ... III - inativos e pensionistas beneficiados ... Art. 16. Na programação da ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. RFFSA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REPOSICIONAMENTO. LEI N. 11.171/2005. DNIT. EXTENSÃO. TEMA REPETITIVO N. 477/STJ. DESCABIMENTO. 1. "Não há direito à equiparação remuneratória dos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do DNIT, com base nas disposições da Lei n. 11.171/2005, pois, além...
... TRANSPORTES - DNIT ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... PÚBLICO. PENSIONISTA. RFFSA. MINISTÉRIO DOS ... TRANSPORTES. REPOSICIONAMENTO. LEI N ... inativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do ... DNIT, ... -
Acórdão, Processo nº 0007166-81.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... feito.É verdade que ambas são pensionistas do mesmo instituidor, mas isso, por si só, não ... 233/2001 é expresso ao transferir ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08177129020184058300), 03-11-2020
PJE 0817712-90.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ART. 248 DA LEI 8.112/1990. PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a União a revisar o valor da pensã
... , pois foi inicialmente concedido pelo Ministério da Fazenda e, posteriormente, migrado para o istério dos Transportes", momento no qual, diante da constatação de aus\xC3" ... os processos de conversão, há pensionistas recebendo um salário mínimo.Consoante destacado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193342820184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0819334-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus ... de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004305920204058400), 11-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre...
... passe a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, fará jus à isonomia em ... que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0223378-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUADRO EM EXTINÇÃO, VINCULADO AO MINISTÉRIO" DOS TRANSPORTES. DNER ... ÓRGÃO EXTINTO. LEI N\xC2" ... de os servidores públicos e pensionistas do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... EX-FERROVIÁRIO. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REVISÃO. PRESCRIÇÃO ... da Administração Pública, há pensionistas recebendo um salário mínimo (PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142877320184058100), 28-04-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003. CABIMENTO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE603580/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a ter sua pensão...
... de servidor público aposentado pelo Ministério dos Transportes, cujo falecimento se deu após a ... 543-B do CPC), que: " Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089677620174058100), 22-10-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003. CABIMENTO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE603580/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a EC 41/
... entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 ... sua vez, a declaração expedida pelo Ministério" dos Transportes atesta que o instituidor do benef\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes ... § 1º No caso do Poder ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X - Siconv; ... XI - Sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083970420194058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0808397-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DOLORES MARIA BARBOSA ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ação ordináriaa contra a UNIÃO (Ministério dos Transportes), cujo objeto é a condenação ... os processos de conversão, há pensionistas recebendo um salário mínimo ... Desse modo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... ão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de ... ão dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Nacional de Infraestrutura de Transportes e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a ... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, mediante a edição de atos ... ção dos seus aposentados e pensionistas até o prazo constitucionalmente estabelecido, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067929620164050000), 06-11-2019
PROCESSO Nº: 0806792-96.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: JOSEFA INACIA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/
... ATIVOS PARA O DNIT E DOS INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº ... -
Acórdão, Processo nº 5009444-62.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... /12/2012) Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, integrantes do quadro de s do Ministério dos Transportes, que postulam o mesmo padrão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001824420164058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800182-44.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANY VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO. PAGAMENTO LIMITADO A
... acerca do pagamento da pensão para o Ministério dos Transportes, por força do art. 248 da Lei ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as competências de um único Ministério ... § 1º Para desenvolver as ações ... XXII – dos Transportes; ... XXIII – do Turismo ... Parágrafo único ... de remuneração dos militares e pensionistas; ... o) política nacional de exportação de ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços ... ção de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos; e) Secretaria de ... materiais, de obras e serviços, de transportes", de licitações e contratações da administraç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 705131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisões Monocráticas nº 705131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisões Monocráticas nº 703925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...