doutrina lei introdução ao código civil
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO ... 1. À luz do art. 289 do Código de Processo Civil "é lícito formular mais de um ... 3. Nesse sentido, assevera a doutrina especializada, verbis: ... Cúmulo eventual é a ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... (iv) É assente na doutrina nacional e alienígena que: "quando as leis ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... (iv) É assente na doutrina nacional e alienígena que: "quando as leis ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... (iv) Ã assente na doutrina nacional e alienÃgena que: "quando as leis ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... (iv) Ã assente na doutrina nacional e alienÃgena que: "quando as leis ...
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Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ... 10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam aqueles em ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 14. Outrossim, a finalidade ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ocorrido posteriormente à sua introdução" ... 7. Nesse segmento, é que a Súmula ... a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: ... "Enquanto o 'erro de fato' é um ... ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional ... Considerando que a ...
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Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses ... Código de Processo Civil, com suas normas promotoras da ... A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, com a inclusão do art ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 65798 de Primeira Turma, 9 de Junio de 1969
RIFA NÃO AUTORIZADA. TRATANDO-SE DE ATIVIDADE ILICITA, A QUE ADERIU O AUTOR, A OBRIGAÇÃO PARA COM ELE CONTRAIDA E UMA DAS CHAMADAS OBRIGAÇÕES NATURAIS, A QUE APENAS CORRESPONDE UM DEVER MORAL E CUJO CUMPRIMENTO NÃO PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, EMBORA, QUANDO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDAS, NÃO SE POSSA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 970 E 1477). NINGUEM SE PODE EXCUSAR...
... CIVIL ... Publicação ... DJ 09-06-1969 PP-***** ... -
Acórdão nº 65798 de Primeira Turma, 9 de Junio de 1969
RIFA NÃO AUTORIZADA. TRATANDO-SE DE ATIVIDADE ILICITA, A QUE ADERIU O AUTOR, A OBRIGAÇÃO PARA COM ELE CONTRAIDA E UMA DAS CHAMADAS OBRIGAÇÕES NATURAIS, A QUE APENAS CORRESPONDE UM DEVER MORAL E CUJO CUMPRIMENTO NÃO PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, EMBORA, QUANDO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDAS, NÃO SE POSSA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 970 E 1477). NINGUEM SE PODE EXCUSAR...
... CIVIL ... Publicação ... DJ 09-06-1969 PP-***** ... -
A lei de introdução às normas do direito brasileiro e a busca de paradigmas interpretativos para o direito administrativo (à maneira de introdução)
... somente no plano exegético, da doutrina, sem que se volte para o enfrentamento do caso ... 10 É o caso, pois, do Código Tributário Nacional, a versar nos arts. 107 a ... civil e o comercial, complexo de normas, que é, ...
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Acórdão nº 46457 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1961
ATIVIDADE ILICITA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 27-11-1961 PP-00433 ...
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Introdução. Noções gerais
... Hildebrando Accioly doutrina que o Direito Internacional, ou Direito das ... A concepção de uma "sociedade civil global", com a tentativa de concretização do ... ços públicos internacionais e a busca de código internacional de boas práticas. Há uma ...
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Fontes
... norma jurídica é a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, LIDB, antes denominada C (Lei de Introdução ao Código Civil). Nela estão contidas as disposições que ... @@1.5. Doutrina ... · A doutrina não é fonte do DIPr, mas ...