doutrina recurso ordinario

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. 2....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência têm instituído como critérios para a configuração do assédio moral, notadamente, a repetição sistemática, duradoura e específica, à pessoa do trabalhador, de atos que o coloque em situações vexatórias e humilhantes, ao ponto de forçá-lo a desistir do emprego. Na hipótese vertente, tais

RECURSO ORDINÁRIO. 1) APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Extinto o vínculo empregatício e ajuizada a reclamação trabalhista em momento anterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, não há que se cogitar da aplicação dos seus termos ao caso concreto, ante o princípio da irretroatividade das leis. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A responsabilidade civil do tomador de serviços é

1) RECURSO ORDINÁRIO DA FIAT CHRYSLER. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Extinto o vínculo empregatício e ajuizada a reclamação trabalhista em momento anterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, não há que se cogitar da aplicação dos seus termos ao caso concreto, ante o princípio da irretroatividade das leis. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A responsabilidade civil do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A doutrina é concorde quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudência, por sua...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Consoante doutrina e jurisprudência, a situação apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de função, consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes ao cargo para o qual o empregado fora contratado. E o ônus da prova do fato...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que, quando o desvio/acúmulo de função exige do trabalhador esforço ou a capacidade superiores aos impostos quando contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser assegurada. Dessa forma, quando a quantidade e a qualidade do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, a execução seja suspensa, através da concessão de liminar. Tratando-se de ação anulatória objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Segundo a doutrina mais recente, o grupo econômico pode ser instituído sem a existência de empresa líder e empresas lideradas, mas com todas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo reciprocamente o controle uma da outra, bem como participando conjuntamente das atividades comerciais,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em Ação Cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", a execução seja suspensa, através da concessão de liminar. Tratando-se de Ação Anulatória objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de Convenção Coletiva...

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO PELO CORREIOS. PROVA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. INDISPENSÁVEL. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritária, bem como a legislação infraconstitucional, a citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, da Constituição Federal). Portanto,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. FOLGA COMPENSATÓRIA. A doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser assegurada....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que eram impostos ao Empregado, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser...

EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A indenização por danos morais, consoante doutrina majoritária, exige a presença de quatro pressupostos, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, cabendo ao reclamante o ônus de provar a presença de tais requisitos, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT c/c

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS COM USO DE PROCURAÇÕES E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA FALSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETEC&#

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto porque a quantidade e a...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...