dpvat invalidez parcial
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388045 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os
... DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE ... II.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a ... -
Acórdão nº 2010/0168205-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. I.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo...
... DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA ... II.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1355341 / MT de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40550 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 14312 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 100273 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1331761 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 7 DO STJ ... 1 ... morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e ...
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Acórdão nº 2010/0128917-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 7 DO STJ ... 1 ... morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e ...
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Acórdão nº 1.0672.12.005383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PROPORÇÃO. TABELA. LIMITAÇÃO VALIDADE. - No caso de invalidez decorrente de acidente com veículo automotor a indenização devida deve ser proporcional ao grau de incapacidade, consoante tabela anexa a Lei 11.945/2009.
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Acórdão nº 1.0702.11.004594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.- Mesmo antes da vigência da MP 451/08, a indenização paga ao segurado em virtude do Seguro DPVAT deve corresponder ao percentual de incapacidade e comprometimento de membro e função, observados os percentuais estabelecidos na Circular 29/91
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Acórdão nº 1.0338.16.002583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A indenização do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente, deve ser quantificada proporcionalmente ao grau deste infortúnio, em consonância com a Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº 1.0105.13.032686-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PARCIAL - COBERTURA - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL.A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial incompleta do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Não identificado pagamento administrativo inferior ao devido, rejeita-se a tutela de complementação.
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Acórdão nº 1.0000.22.113917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização do seguro DPVAT a ser pago ao segurado por força das lesões decorrentes de acidente de trânsito deve ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso.
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Decisão Monocrática Nº 0191642-66.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL, IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL MÉDICA. SÚMULA 474 DO STJ. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
... Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ PARCIAL, ... IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ... -
Acórdão nº 1.0133.18.001822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.
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Acórdão nº 1.0133.18.001822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.
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Acórdão nº 1.0607.17.000206-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de...
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Acórdão nº 1.0607.17.000206-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de...
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Acórdão nº 1.0000.22.042679-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.-A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é proporcional ao grau da invalidez, conforme artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, e Súmula nº 474 do STJ.-Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do...
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Acórdão nº 1.0000.22.042679-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.-A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é proporcional ao grau da invalidez, conforme artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, e Súmula nº 474 do STJ.-Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do...
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Acórdão nº 1.0000.22.122980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. -A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é proporcional ao grau da invalidez, conforme artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, e Súmula nº 474 do STJ. -Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do...
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Acórdão nº 1.0281.12.000391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.945/2009 - PROPORCIONAL. O pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) por invalidez parcial e permanente deverá ser proporcional ao grau da incapacidade sofrida.
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Acórdão nº 1.0281.12.000391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.945/2009 - PROPORCIONAL. O pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) por invalidez parcial e permanente deverá ser proporcional ao grau da incapacidade sofrida.
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Acórdão nº 1.0607.16.007049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.
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Acórdão nº 1.0607.16.007049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.