duplicata mercantil e de serviços
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Acórdão Nº 0700898-67.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
... PROTESTOS DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE DUPLICATA" MERCANTIL COM ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇ\xC3"ÃO DE ... SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.08.993273-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - NULIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. A Lei n.º 5.474/68 condiciona a emissão da duplicata à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, bem como a aceitação do sacado ou, na ausência, o protesto acompanhado de comprovante da realização do...
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Acórdão nº 1.0223.10.007945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CARACTERIZADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 2- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do...
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Acórdão Nº 0302048-48.2015.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DA EFETIVA RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELADAS QUE CUMPRIRAM O ENCARGO PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 0028601-84.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... de constituir crédito para investir em serviços da obra, foi surpreendida por duas certidões ... 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de ... a efetiva existência de relação mercantil de compra e venda e/ou de prestação de ...
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Acórdãos nº 1045208-30.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... beneficiamento, e prestação de serviços Alegação de descumprimento da ... Preliminar rejeitada Duplicata Título de crédito causal - Saque de duplicata mercantil quando deveria ter sido sacada ...
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Acórdão nº 1.0112.16.007746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A duplicata é título eminentemente causal, ou seja, sua emissão válida pressupõe a existência de anterior relação jurídica entre as partes, seja em razão de uma venda mercantil ou em virtude da prestação de
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Acórdão nº 1.0112.16.007746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A duplicata é título eminentemente causal, ou seja, sua emissão válida pressupõe a existência de anterior relação jurídica entre as partes, seja em razão de uma venda mercantil ou em virtude da prestação de
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Acórdão Nº 0007292-51.2017.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Apelante: MAGNUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ... Apelada: VITA COMERCIAL LTDA. ME ... Duplicata mercantil sem ... aceite. Prestação de ... de serviços, não podendo, por intermédio desta demanda, ...
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Acórdãos nº 1018196-65.2017.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... sentenciante: Carlo Mazza Britto Melfi DUPLICATA MERCANTIL Prestação de serviços ...
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Acórdãos nº 0102212-81.2009.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... EQUIPE DELTA ZELADORIA E SERVIÇOS S/C LTDA ... ACORDAM , em sessão ... DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 50001399120208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... LTDA (AUTOR)APELANTE: INMAR SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ... é suficiente a comprovar a relação mercantil subjacente, sendo lícito o protesto realizado, o ...
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Acórdão nº 50003607420208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... LTDA (AUTOR)APELANTE: INMAR SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ... , asseverando a necessidade de aceite da duplicata. Postulou a alteração decisória para que seja ... é suficiente a comprovar a relação mercantil subjacente, sendo lícito o protesto realizado, o ...
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Acórdãos nº 1044758-46.2015.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... Preto, em que é apelante SIMAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, é apelado INSTITUTO ... de título extrajudicial - duplicata mercantil - prestação de serviços ...
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Acórdãos nº 1021046-34.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... protes to indevido, pois na duplicata consta o valor to t al d o c ... ré contrato de prestação de serviços televisivos para vinculação de comerciais, ... , a qual veio escorada em d uplicata mercantil, fundada em prestação de serviço s. Como se ...
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Acórdãos nº 0047018-18.2012.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... danos morais Duplicata mercantil Contrato de prestação de serviços de hospedagem e estacionamento ...
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Acórdãos nº 1002239-58.2018.8.26.0606 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... e inexigibilidade de título Duplicata mercantil Título sacado com base ... de prestação de serviços de perfuração e concretagem, ...
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Acórdão nº 1.0534.14.005649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - ART. 700 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- A Ação Monitória é um procedimento de cognição...
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Acórdãos nº 1030402-85.2016.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... subjacente (prestação de serviços hidráulicos) Duplicata, entretanto, ... em qualquer compra e venda mercantil ou prestação de serviços Nulidade ...
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Acórdão nº 1.0696.13.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - ENTREGA DE MERCADORIA - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE.O art. 4º, inciso II, da Resolução TJMG 642, de 2010, proíbe a utilização do Serviço de Protocolo Postal para apresentar rol de testemunhas com endereço. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da...
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Acórdão nº 1.0696.13.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - ENTREGA DE MERCADORIA - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE.O art. 4º, inciso II, da Resolução TJMG 642, de 2010, proíbe a utilização do Serviço de Protocolo Postal para apresentar rol de testemunhas com endereço. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da...
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Acórdãos nº 4004433-50.2013.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... ão de Protesto em apenso - Duplicata protestada Irregularidade no saque da duplicata Compra e venda mercantil ou prestação de serviços não ...
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Acórdão nº 71010195774 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. preliminar de INtempestividade ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" DE TRANSPORTE DE material pétreo pavimentado E n\xC3" ... a entrega da mercadoria (duplicata mercantil) ou a prestação do serviço (duplicata de ...
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Acórdão nº 1.0701.13.039472-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MATÉRIA PRECLUSA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTA FISCAL E COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Restando...
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Acórdão nº 1.0024.15.096329-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. VALIDADE. TÍTULOS ACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXECUÇÃO LEGÍTIMA. JUROS DE MORA. TERMO. INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A duplicata mercantil é um título causal e sua emissão está vinculada à existência...