duplicata mercantil e de serviços
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Acórdão nº 1.0145.20.003875-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...
... extrajudicial, por se tratar de duplicata no aceita e protestada, desacompanhada de prova ... causal, representativo de uma operao mercantil de compra e venda a prazo ou de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0145.20.003875-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...
... extrajudicial, por se tratar de duplicata no aceita e protestada, desacompanhada de prova ... causal, representativo de uma operao mercantil de compra e venda a prazo ou de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108583-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. AUSÊNCIA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.- É possível ser cobrada e, inclusive executada, a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documentos suficientes para comprovar o recebimento dos serviços, como também o...
... Por fim, sustenta que "a duplicata de venda mercantil, por si s, trata-se de ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108583-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. AUSÊNCIA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.- É possível ser cobrada e, inclusive executada, a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documentos suficientes para comprovar o recebimento dos serviços, como também o...
... Por fim, sustenta que "a duplicata de venda mercantil, por si s, trata-se de ttulo ... -
Acórdãos nº 1031475-26.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... ÇÃO DE NOVO PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... /2014, enviado pela requerida mediante Duplicata de nº 0236, duplicata esta emitida em ... NOTA FISCAL da pretensa prestação de serviços ... O Conselho Regional de Enfermagem de ... ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 5. Além de ... -
Acórdãos nº 1039534-38.2017.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO DEVIDO COMPRA E VENDA ... nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços ...
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Acórdãos nº 1028245-79.2015.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... é apelada CONCRESERV CONCRETO & SERVIÇOS LTDA ... ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito ... danos morais Duplicata mercantil Contrato de prestação ...
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Acórdão nº 0060357-79.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... RECUSA DE PAGAMENTO. EMISSÃO ... DE DUPLICATA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE ... COMPRA E VENDA RCANTIL OU PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS. DUPLICATA EMITIDA DE FORMA ... IRREGULAR ... Ora, a duplicata mercantil é título de crédito através do qual o ...
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Acórdãos nº 1001037-22.2016.8.26.0572 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO COMPRA E ... nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços Duplicata ...
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Acórdão Nº 0301407-16.2015.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINARES DE (I) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE E (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. (I) CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. (II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO OU POR ATO CULPOSO. MÉRITO. EMPRESA...
... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO ... DA A/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO REQUISITO ... DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002512-77.2004.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
... PROCESSUAL ... MONITÓRIA ... DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL ... NTIL ... SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PROVA ... mercantil ... ou da prestação de serviços e, nos termos ...
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Acórdão Nº 0300399-32.2015.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...
... DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE ... COMPROVAÇÃO DA A/PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS COMO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... -
Acórdão Nº 5001683-80.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL SUBJACENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE INACOLHIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DUPLICATA MERCANTIL DESACOMPANHADA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA
... a sustação dos efeitos do protesto da duplicata por indicação nº 228840880000000003, no valor ... em contrato verbal para prestação de serviços de terraplanagem no Loteamento Jardim Europa, na ... que legitimasse a emissão da duplicata mercantil descrita. Tanto que o aponte a protesto efetuado ... -
Acórdão Nº 0302572-68.2015.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE ENSEJARIA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO RECORRENTE. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, NO ENTANTO, PELO PRIMEIRO. DESERÇÃO DA INSURGÊNCIA DO BANCO CARACTERIZADA. RECURSO DA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE...
... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO ... DA A/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO REQUISITO ... DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... -
Acórdãos nº 1016450-64.2015.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... DANO MORAL Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e nda mercantil ou prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 0625097-08.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. TÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA MERCANTIL. DUPLICATA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, É VEDADA A EMISSÃO DE QUALQUER TÍTULO DE NATUREZA MERCANTIL. SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O EXERCÍCIO
... TÍTULO DE CRÉDITO DE ... NATUREZA MERCANTIL. DUPLICATA. CRÉDITO DE ... HONORÁRIOS ... NOS ... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ... É VEDADA A EMISSÃO DE ... -
Acórdãos nº 1000516-91.2013.8.26.0666 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... Duplicata mercantil. Prestação de serviços ...
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Acórdão nº 1.0702.16.023661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENÇIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - Constitui documento hábil à instrução do procedimento de cobrança a duplicata mercantil sem aceite, devidamente protestada, acompanhada de...
... sabido, que a duplicata ttulo causal e, portanto, vincula-se a um negcio ... efetiva materializao de compra e venda mercantil ou prestao de servios a que se relaciona ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENÇIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - Constitui documento hábil à instrução do procedimento de cobrança a duplicata mercantil sem aceite, devidamente protestada, acompanhada de...
... sabido, que a duplicata ttulo causal e, portanto, vincula-se a um negcio ... efetiva materializao de compra e venda mercantil ou prestao de servios a que se relaciona ... -
Acórdãos nº 1005436-70.2017.8.26.0019 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 914172 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. EMISSÃO. CONTRATO. COMODATO ... em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços." (AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 50508389620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... regularidade do protesto, dizendo que a duplicata preenche os requisitos legais. Disse que há nos ... Ocorre que o contrato de prestação de serviços de cobrança firmado entre as rés (Evento 28, ... exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e ...
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Acórdão nº 1.0040.14.014926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - VALORES DEVIDOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
... Salienta que o protesto da duplicata com a cobrana de tais valores foi indevido e ... -
Acórdão nº 1.0024.15.092126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTA FISCAL - ENTREGA DO BEM NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - RECEBIMENTO E ASSINATURA DO CANHOTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas...
... MRITO RECURSAL: TEMAS Da duplicata como ttulo causal ... em decorrncia de uma compra e venda mercantil ou da prestao de um servio, nos termos adiante ...