duplicata sem causa
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Acórdão nº 1.0109.15.000639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis. Portanto, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...
... A legitimidade para a causa, como cedio, verificada in abstracto assertionis; assim, no o simples ... da smula em 26/06/2015).""AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMISSO DE DUPLICATA - ENDOSSO CAUO - ALEGAO DE PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão Nº 0304204-95.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... a produo de outras provas, julgo antecipadamente o mrito da causa, nos termos do artigo.355, I e II, do CPC, pois a soluo do mrito da ... endosso-translativo quanto no endosso-mandato, "tratando-se de duplicata desprovida de causa ou no aceita, dever a instituio financeira responder, ...
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Acórdão Nº 0300500-46.2016.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... Destacou que o encaminhamento da duplicata para protesto, no valor de R$309,45, com vencimento para 15/04/2015, não ... é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa" prevista por lei. Ao contrário dos títulos não-causais (que alguns tamb\xC3" ...
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Acórdãos nº 1042076-39.2017.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... Prova documental suficiente à solução da lide. Duplicata. Título causal. Título emitido pela Autora sem causa que o ...
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Acórdãos nº 0005083-54.2011.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... com indenização por danos materiais e morais Duplicata sacada sem causa de emissão Protesto indevido Abalo ...
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Acórdãos nº 1003241-39.2017.8.26.0302 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... danos morais duplicata mercantil sacada sem justa causa pela requerida ação ...
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Acórdão Nº 0002668-84.2009.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 22-6-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERBERADA PELO BANCO.
... nome do endossante"; d) "no se exige do banco a previa verificao da causa subjacente, inclusive cancelamento da transao, cuja comunicao era de ... , o princpio da inoponibilidade das excees pessoais no se aplica duplicata sem aceite,noacompanhada de provada entrega da mercadoria ou da prestao de ... - Acórdãos nº 1070177-12.2013.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2.0000.00.505058-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERRO MATERIAL - TÍTULO NÃO ACEITO - ENDOSSO MANDATO - TERMO A PARTE - INVALIDADE - PROTESTO - IRREGULARIDADE - PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O banco que recebe,...
... ÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERRO MATERIAL - TÍTULO NÃO ... que recebe, por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde, solidariamente, com o endossante e sacador pelos danos morais e ... -
Acórdãos nº 0004492-53.2010.8.26.0400 de 24ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... Duplicata mercantil sem causa. Protesto efetuado por Banco ...
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Acórdãos nº 1040084-25.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Duplicata mercantil Protesto indevido Ocorrência Títulos sem causa Responsabilidade do Banco-réu pelos protestos indevidos ...
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Acórdãos nº 1021496-69.2016.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... morais ação visando a desconstituição de duplicata mercantil sacada sem justa causa pela primeira requerida ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308530-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA SEM "CAUSA DEBENDI". ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DIREITO DE REGRESSO. - Possui o Banco-endossatário legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da lide, por ter adquirido duplicata sem aceite através de endosso pleno. - O direito de regresso é...
... DUPLICATA SEM "CAUSA DEBENDI". ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE ... - Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
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Acórdão Nº 0012263-48.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
PROTESTO INDEVIDO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. CEDENTE DO CRÉDITO QUE, NO PROCON, CONFESSOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR APONTADO E INFORMOU QUE O BANCO RECORRENTE APRESENTAVA RESISTÊNCIA EM FORNECER A
... AO ... RECEBER TÍTULO DE CRÉDITO SEM CAUSA QUE AUTORIZE A ... EMISSÃO DE DUPLICATA, RESPONDE O ENDOSSATÁRIO PELOS ... -
Acórdãos nº 1044883-71.2017.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS DUPLICATA MERCANTIL TÍTULO CAUSAL A duplicata é título causal, ... Duplicata sacada sem a devida demonstração da causa subjacente Impossibilidade Título inexigível ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... mais havendo a ser pago sob pena de ocorrer, um recolhimento em duplicata, com enriquecimento sem causa por parte do INSS em detrimento financeiro ...