duplicata sem causa
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Acordao Nº 47478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO MANDATÁRIO E CONDENOU SOMENTE AS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO CREDORAS NO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO 515, §3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. 1) No julgamento do Recurso Especial nº 1063474/R
... , bem como pela sua condenao restituio em dobro do valor da duplicata paga e ao pagamento de indenizao por danos morais. Aps o despacho inicial, ... que seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco e, estando a causa em condies de imediato julgamento, passo a examinar o mrito da contestao ... -
Acordao Nº 47478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO MANDATÁRIO E CONDENOU SOMENTE AS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO CREDORAS NO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO 515, §3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. 1) No julgamento do Recurso Especial nº 1063474/R
... , bem como pela sua condenao restituio em dobro do valor da duplicata paga e ao pagamento de indenizao por danos morais. Aps o despacho inicial, ... que seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco e, estando a causa em condies de imediato julgamento, passo a examinar o mrito da contestao ... -
Acordao Nº 47478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO MANDATÁRIO E CONDENOU SOMENTE AS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO CREDORAS NO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO 515, §3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. 1) No julgamento do Recurso Especial nº 1063474/R
... , bem como pela sua condenao restituio em dobro do valor da duplicata paga e ao pagamento de indenizao por danos morais. Aps o despacho inicial, ... que seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco e, estando a causa em condies de imediato julgamento, passo a examinar o mrito da contestao ... -
Acórdãos nº 0001136-91.2008.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... DUPLICATA Título emitido sem causa subjacente ...
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Acórdãos nº 0002679-88.2015.8.26.0311 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... PASSIVA DO BANCO SANTANDER QUE RECEBEU A DUPLICATA ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... SAQUE E DO PROTESTO DA DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA JURÍDICA PROTESTO INDEVIDO DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdãos nº 1016529-23.2015.8.26.0529 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... O TÍTULO AO BANCO DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA FATO INCONTROVERSO - DEVER DE INDENIZAR DOS RÉUS ...
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Acórdãos nº 1107622-93.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Duplicata emitida sem causa, transferida por endosso translativo ...
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Acórdãos nº 1010602-87.2015.8.26.0008 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DUPLICATA SACADA SEM CAUSA SUBJACENTE - TÍTULO CAUSAL PROTESTO ...
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Acórdãos nº 9125850-96.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2013
... TÍTULO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DUPLICATA SEM CAUSA PREVISTA EM LEI PROTESTO DANO MORAL ...
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Acórdãos nº 1005098-23.2018.8.26.0032 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... COSMÉTICOS S/A DANO MORAL BANCO DE DADOS - DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA SUBJACENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ...
- Acórdãos nº 0000913-48.2009.8.26.0363 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 4002523-03.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ória de inexigibilidade de título de crédito - Duplicata mercantil protestada Alegação de emissão de duplicata ercantil sem causa subjacente Título de crédito causal (Art. 1º e 20 da Lei ...
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Acórdãos nº 0001593-80.2015.8.26.0441 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Negócio desfeito. Requerida que sacou a duplicata mercantil sem causa e a transferiu a terceiro, que ...
- Acórdãos nº 4021219-96.2013.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 1034861-23.2017.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... ção de fazer e indenização por dano moral Duplicata" emitida sem causa subjacente Protesto indevido Alega\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000158-51.2020.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
... Protestos de Gaspar dando conta do apontamento para protesto da duplicata mercantil n. 002065/002 (no valor de R$7.341,88), vencida em 28.12.2019, ... possvel para representar crdito decorrente de uma determinada causa prevista por lei. Ao contrrio dos ttulos no-causais (que alguns tambm ...
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Acórdão Nº 0009373-37.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA ... SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS ...
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Acórdãos nº 0014956-81.2011.8.26.0019 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... indenizatória por danos morais Protesto de duplicata mercantil sem causa subjacente Sentença de parcial ...
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Acórdãos nº 1001020-35.2016.8.26.0394 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Duplicata sacada sem causa subjacente, correspondente a parcela de ...
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Acórdãos nº 0007618-14.2012.8.26.0539 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ÍTULOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SACADA SEM CAUSA SUBJACENTE - TÍTULO CAUSAL - ...
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Acórdãos nº 0004219-23.2014.8.26.0210 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... *Ação declaratória c/c danos morais Protesto de duplicata mercantil sem causa subjacente Sentença de procedência ...
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Acórdão nº 1.0534.13.000001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA A PARTIR DE BOLETO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
... processuais e honorrios advocatcios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob os auspcios da gratuidade ... apenas quanto regularidade, ou no, do protesto por indicao de duplicata a partir de boleto bancrio, efetivado pela r contra o autor, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0534.13.000452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA A PARTIR DE BOLETO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
... processuais e honorrios advocatcios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob os auspcios da gratuidade ... apenas quanto regularidade, ou no, do protesto por indicao de duplicata a partir de boleto bancrio, efetivado pela r contra o autor, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0534.13.000452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA A PARTIR DE BOLETO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
... processuais e honorrios advocatcios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob os auspcios da gratuidade ... apenas quanto regularidade, ou no, do protesto por indicao de duplicata a partir de boleto bancrio, efetivado pela r contra o autor, uma vez que ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o particular assinado pelo ...