mandado segurança nº 12 523 df
47956 resultados para mandado segurança nº 12 523 df
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... não prejudicialidade do devedor).” (TRT – 12" a R. – 1 a T. – Ac. n. 1372/2002 – rel. G\xC3" ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... 523" são devidos no cumprimento provisório de senten\xC3" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... 523, a representação e a defesa dos interesses da ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... 213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL. Constituição ... Direito tributário brasileiro ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por ... 470 Contudo, vale registrar que o STF, no Mandado de Injunção – MI 232/ RJ , caso Centro de ... a sua área de atuação; [ ... ] 523 521 BRASIL, Supremo Tribunal Federal ...
-
Direito processual civil
... para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou ... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que ... Vejamos agora a redação do art. 523 do novo CPC de 2015: ... » NCPC. Art. 523. No ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12 ... ;}.y287b{bottom:522.981752px;}.y31df{bottom:523 ... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de ... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ... 520 a 522, 523 a 527, 528 a 533, 534 e 535, 536 e 537, 538; art ...
-
Da advocacia
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. DJ 05.12.2003, p. 17). Igualmente, o STF declarou a ... DEJT 01/04/2011) ... "MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... SÚMULA N. 523/STF. ORDEM CONCEDIDA. Reconhece-se a nulidade do ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ... áveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em ... ça das partes e não somente das testemunhas 523 , denotando a infelicidade da alteração de ...
-
Acordao N° 1610140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... DJe de 12/6/2019) ... 2. A apelação é recurso municiado ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... 13. Recurso conhecido e provido. Sentença ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... , intimamente ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao ... 523, § 1º, e 536, § 1º ... § 5º Quando o ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
-
Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... DJe de 12/6/2019) ... A empresa varejista sediada em ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... 14. Apelação e Remessa Necessária ... -
Acordao N° 1620898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... DJe de 12/6/2019) ... A forma de aplicação da ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... Apelação e Remessa Necessária conhecidas ... -
Acordao N° 1617620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... , Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 12/6/2019) ... 2. A forma de aplicação da ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... 13. Recurso conhecido e, em rejulgamento, ... -
Acordao N° 1631552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... 15/5/2019, DJe de 12/6/2019) ... A forma de aplicação da ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... 12. Apelação e remessa necessária ... -
Acordao N° 1634761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... DJe de 12/6/2019) ... A sentença que, analisando crítica ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... Recurso conhecido e provido. Sentença ... -
Acordao N° 1634439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... 15/5/2019, DJe de 12/6/2019) ... A forma de aplicação da ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... Recurso conhecido e provido. Sentença ... -
Acordao N° 1617588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... DJe de 12/6/2019) ... 2. A forma de aplicação da ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... 12. Recurso conhecido e, em rejulgamento, ... -
COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II — ... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... I — habeas corpus e mandado de segurança; ... II — medidas liminares e ... 523 — CLT ... Índice Alfabético e Remissivo ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... 213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ...
-
Terceirização
... 12) SUPIOT, Alain. O espírito da Filadélfia – a ... , livre concorrência e, sobretudo, da segurança jurídica, pois não existia ... 500 • ... 26/DF (25) e do Mandado de Injunção (MI) n. 4.733/ ... DF (26) , pois ... 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de ...
-
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ART. 23 DALEI N. 12.906/2009.1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015,pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , assim, relação indissociável com a segurança jurídica, como bem apontado por Humberto Ávila ... 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). [ ... ] 3 ... , as provas obtidas ilegalmente (sem mandado judicial adequado) não seriam admitidas num ... Walker, 523 a Suprema Corte Americana decidiu, por 7 a 2, ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Nelson Nery Junior 12 , essa urgência não tem o condão de transmudar ... 414, in verbis : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ... MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 E 523 DO STJ. ... LUIZ FUX, 1P, julgado em 9.12".2009, DJe ... 1.2.2010). ... V - A \xC2" sentença do mandado de segurança, de natureza ...