duplicata sem causa

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Do Autor para Julgar Procedente a Pretensão Autoral, Condenando Os Réus Ao Pagamento de Danos Morais Fixados Em R$ 10.000,00. "apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação de Duplicatas Sem Causa Debendi. Titulo Protestado Pelos Bancos Indevidamente.

INDENIZAÇÃO EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA CADASTRAMENTO EM ROL DEPRECIATIVO INEXIGIBILIDADE DECLARADA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.144,00 DANO EXISTENTE VALOR COMPATÍVEL RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. LEGITIMIDADE DE PARTE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ENDOSSO MANDATO ILEGITIMIDADE DO MANDATÁRIO RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003654-40.2009.8.26.0176; Relator (a): Ronnie Herbert Barros

PROCESSO Condições da ação - O banco réu é parte passiva legítima em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade dos títulos enviados a protesto e de sustação e cancelamento dos respectivos protestos. DUPLICATA - Nula e inexigível a duplicata mercantil protestada por indicação, nos termos dos arts. 1º e 2º, da LF 5.47/68, visto que: (a) negada a relação subjacente pela sacada e (b) não...

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contestação por negativa geral - Duplicata emitida sem causa, não baseada em qualquer compra e venda mercantil ou prestação de serviços – Fato que restou incontroverso nos autos – Autor que aduz ter sofrido dano moral em razão de protesto indevido – – Danos morais configurados – Dever de indenizar que é de rigor – "Quantum"

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015.RECURSO DA AUTORA.IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA E DO RESPECTIVO PROTESTO CAMBIÁRIO, PORQUE DECORRENTE DE COMODATO DE VASILHAMES DE GÁS, O QUAL NÃO REPRESENTA COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE...

Ação anulatória de protestos indevidos cumulada com indenização por danos morais Legitimidade ativa demonstrada Legitimidade passiva incontroversa Duplicata sacada sem causa de emissão – Protesto indevido Quitação de duplicata à sacadora original Cessão de crédito não demonstrada de forma satisfatória antes do vencimento do título Notificação desacompanhada de anuência da sacadora ou do contrato...

Cancelamento de título c/c indenização por dano moral. Autor que alega inexistência de relação comercial com o Réu. Duplicata emitida sem causa. Prova produzida que evidencia relação jurídica entre as partes. Réu que comprovou satisfatoriamente que a Autora era estabelecida no local de entrega das mercadorias, sendo seu ramo de atividade compatível com o produto adquirido. Ônus da prova que...

*DUPLICATA ação declaratória de inexigibilidade de cambial e cancelamento de protesto, c.c. indenização por danos materiais e morais duplicata sem causa contra a sacada, recebida pelo banco por endosso translativo inexigibilidade quanto à sacada ressalva de ação de regresso do banco dos réus endossatário contra a sacadora endossante obrigação dos réus de indenizar a sacada pelos danos morais e...

*DUPLICATA ação declaratória de inexigibilidade de cambial e cancelamento de protesto, c.c. indenização por danos materiais e morais duplicata sem causa contra a sacada, recebida pelo banco por endosso translativo inexigibilidade quanto à sacada ressalva de ação de regresso do banco dos réus endossatário contra a sacadora endossante obrigação dos réus de indenizar a sacada pelos danos morais e...

PROCESSO Legitimidade passiva - Legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação, de declaração de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada para protesto, e titular do crédito a ela relativo, sendo parte ilegítima o sacador endossante, por endosso translativo anterior

DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FIXAÇÃO DO QUANTUM. O Banco endossatário-mandatário de duplicata sem causa, que aponta para protesto, possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ação de indenização por danos morais. O protesto de título indevido acarreta prejuízo à reputação da pessoa, que deve zelar pela manutenção de credibilidade quanto ao...

Duplicata – Saque sem causa jurídica – Inexigibilidade – Dano moral – Indenização cabível diante do indevido registro nos órgãos de proteção ao crédito – Valor condizente com as peculiaridades do caso e do entendimento da Câmara – Recurso improvido  (TJSP;  Apelação 0040257-16.2013.8.26.0001; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I -...

APELAÇÃO – DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE – SAQUES E PROTESTOS INDEVIDOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – Tendo em vista os fatos narrados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor indenizatório deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000627-93.2013.8.26.0019; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Saque de duplicata, sem causa. Apontamento em Cartório de Protesto. Abordagens, declaratória (nulidade do título) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação 0003968-95.2011.8.26.0602; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do...

"CAMBIAL – Duplicata – Corré 'Edmilson' que negou a emissão do título protestado pelo banco – Corré 'Edmilson' que emitiu carta de anuência antes mesmo do ajuizamento da ação – Ausência de prova da prática de ato ilícito pela corré 'Edmilson' – Sentença reformada neste ponto – Recurso da corré 'Edmilson' provido. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ação declaratória de inexigibilidade de título -...

RECURSO - Preliminar de não conhecimento das apelações por falta de impugnação específica da r. sentença rejeitada - As apelações oferecidas satisfazem os requisitos do art. 514, do CPC, inclusive os dos respectivos incisos II e III, visto que fazem expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ENDOSSO - Reconhecido que o banco réu

DUPLICATA MERCANTIL – TÍTULO SEM CAUSA – ENDOSSO TRANSLATIVO AO BANCO – CORRESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO COM A EMITENTE – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O SACADOR ENDOSSANTE, NADA OBSTANTE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO – SÚMULA Nº 475 DO STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0016841-80.2011.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA. ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DELE DEPENDE....

Processo civil. Cobrança. Aluguéis. Ausência de comprovação da dívida. Duplicata. Emissão sem justa causa. Protesto. Indevido. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (cobrança), julgou improcedentes os pedidos exordiais e parcialmente procedentes os...

CAMBIAL Duplicata Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente Ausência de prova apta nos autos a evidenciar a sua origem Sentença que declarou a inexigibilidade do débito relativo ao título mantida Recurso não provido. DANO MORAL Protesto de duplicata sem causa subjacente Caracterização - Dano in re ipsa Sentença condenatória mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0035597-63.20