duplicata sem causa

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA. ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DELE DEPENDE....

Processo civil. Cobrança. Aluguéis. Ausência de comprovação da dívida. Duplicata. Emissão sem justa causa. Protesto. Indevido. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (cobrança), julgou improcedentes os pedidos exordiais e parcialmente procedentes os...

CAMBIAL Duplicata Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente Ausência de prova apta nos autos a evidenciar a sua origem Sentença que declarou a inexigibilidade do débito relativo ao título mantida Recurso não provido. DANO MORAL Protesto de duplicata sem causa subjacente Caracterização - Dano in re ipsa Sentença condenatória mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0035597-63.20

AGRAVO REGIMENTAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. EFEITOS. OFENSA AO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO....

*CAMBIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. 1. As provas dos autos demonstram que o banco recebeu os títulos em endosso translativo (e não mandato). Evidente, portanto, sua legitimidade passiva "ad causam". 2. Inadmissível, ademais, do protesto em face do

*CAMBIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. É cediço que o protesto indevido de títulos gera abalo moral que dispensa comprovação probatória. 2. No arbitramento dos danos morais, devem ser levados em conta as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e o duplo propósito da condenação dessa espécie: reparatório e pedagógico. Arbitramento adequado

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR C/C ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA RÉ. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DA RÉ/APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO....

Apelação Ação declaratória de nulidade de título - Fomento mercantil - Em razão da natureza atípica do contrato de fomento mercantil, afasta-se a plena autonomia da cambial cedida Possibilidade de oposição de exceções pessoais ao cedente Art. 294, do CC Duplicata sem causa Protesto irregular Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0120052-26.2008.8.26.0008; Relator (a): Mauro Conti

Responsabilidade civil Danos morais Duplicatas mercantis sem lastro Sustação do protesto por conduta da sacadora Pessoa Jurídica. 1. O simples apontamento a protesto de duplicata sem causa, sem a consumação daquele ato cartorário, não enseja a reparação por danos morais. 2. A pessoa jurídica somente é suscetível de danos morais quando houver abalo de sua idoneidade perante o mercado de negócios....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MAJORADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

*Declaratória de inexigibilidade de título de crédito duplicata sem causa reconhecimento da inexistência da compra e venda nulidade do título reconhecida, tornando definitiva a sustação do protesto inocorrência, contudo, de dano moral, ante a sustação preventiva, sem que houvesse qualquer repercussão externa do apontamento sentença reformada em parte recurso da ré provido em parte.*  (TJSP; ...

Legitimidade passiva Duplicata - Endosso translativo - Inexistência de endosso mandato - Legitimidade passiva ad causam do banco endossatário. Danos materiais Pretensão indenizatória fundada em alegações genéricas Inexistência de prova de danos patrimoniais Indenização indevida. Dano moral Duplicata sem causa levada a protesto Título inexigível - Responsabilidade solidária da instituição...

TÍTULO DE CRÉDITO - Ação de sustação dos efeitos do protesto c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a ação principal, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, e improcedente o pedido reconvencional - Prestação de serviços - Saque de duplicata mercantil – Equívoco da sacadora que comprometeu o título, tornando-o inválido, uma vez que emitida duplicata...

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DUPLICATA MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO.Mesmo no endosso-mandato, para se protestar título de crédito, o endossatário tem que se certificar da higidez da cambial.RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DUPLICATA

AÇÃO DE COBRANÇA – Duplicata sem aceite – Causa subjacente consistente em suposta aquisição de peças para veículos – Nota fiscal sem assinatura – Provas que não são aptas ao acolhimento da pretensão – Havendo controvérsia sobre a compra das mercadorias, cabia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000210-23.2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA - EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - PROTESTO - ADMITIDO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS: FALTA DE ACEITE, DEVOLUÇÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DO ARBRITRAMENTO - BASEADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,...

RECURSO Alegação de descabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais Falta de interesse recursal (CPC, art. 499). PROCESSO Legitimidade passiva e interesse de agir Como a ré apelante, beneficiária da transferência dos títulos apontados para protesto ajustada com a outra ré sacadora dos títulos, é titular do interesse que se opõe à da sacada autora, e dos fatos narrados...

TÍTULO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cautelar de sustação dos efeitos do protesto - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a reconvenção, tornando definitiva a liminar concedida - Prestação de serviços - Saque de duplicata mercantil - Equívoco da sacadora que comprometeu o título, tornando-o inválido, uma vez que emitida duplicata mercantil...

TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata sem causa e sem aceite. Ausência da prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Inexigibilidade do título que foi adquirido em operação de factoring, não cuidando a endossatária de verificar a regularidade do negócio. Protesto indevido. Reconhecimento da inexigibilidade do título, com ordem de cancelamento do protesto. Danos morais. Prova de prejuízos...

DUPLICATA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Endosso mandato. Duplicata sem causa transmitida por endosso ao banco. Exclusão do feito afastada, com o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição financeira endossatária, que não tomou a cautela de exigir prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida por endosso...

DUPLICATA SEM CAUSA. ANULAÇÃO. AÇÃO ADEQUADA. I. EMBORA A L.2.044/1908 RESERVE TAXATIVAMENTE A AÇÃO ANULATORIA DE CAMBIAIS AO CREDOR E AO PROPRIETARIO DO TÍTULO, NÃO SE PODE RECUSAR AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A QUEM FOI SACADO POR DUPLICATA A QUAL NÃO CORRESPONDE NENHUMA COMPRA. II. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA (C.P.C., ART.160), SÓ SE DEVE APLICAR NOS CASOS EXTREMOS EM

DUPLICATA SEM CAUSA. ANULAÇÃO. AÇÃO ADEQUADA. I. EMBORA A L.2.044/1908 RESERVE TAXATIVAMENTE A AÇÃO ANULATORIA DE CAMBIAIS AO CREDOR E AO PROPRIETARIO DO TÍTULO, NÃO SE PODE RECUSAR AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A QUEM FOI SACADO POR DUPLICATA A QUAL NÃO CORRESPONDE NENHUMA COMPRA. II. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA (C.P.C., ART.160), SÓ SE DEVE APLICAR NOS CASOS EXTREMOS EM

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RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 475, DO STJ. ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO TRANSLATIVO SEM CAUSA, QUE AUTORIZE A EMISSÃO DE DUPLICATA, RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO INDEVIDO.

1 - APELAÇÃO (BANCO SOFISA) AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL EM DUPLICIDADE - PROTESTO INDEVIDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM RECONHECIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO HSBC RECURSO ILEGITIMIDADE DE PARTE INOCORRENTE SÚMULA 476 DO STJ NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI OBSERVAÇÃO DA NORMALIDADE DA...