duplicata simulada crime
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Decisões Monocráticas nº 681717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA ... ART. 172 ...
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Penal - processo penal
@É inepta denúncia por crime societário que não individualiza a conduta de ... HABEAS CORPUS. CRIME DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). DELITO ...
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Acórdão Nº 0012196-76.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 172, CAPUT, C/C ART 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA QUE ELENCA 40 (QUARENTA) DUPLICATAS EMITIDAS PELA EMPRESA DO RÉU QUE NÃO POSSUIAM QUALQUER RELAÇÃO COM ALGUMA...
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Acórdãos nº 0002587-26.2016.8.26.0360 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
... do Código Penal assim descreve o crime de duplicata simulada: “Emitir fatura, ...
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Acórdão Nº 0007632-93.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA ... CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ... MARCIO FRIGO LAZARO, pela prática do crime ... descrito no art. 172, , do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 1.0517.15.002266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - A parte que afirma ter realizado o pagamento dos débitos contraídos, atrai para si o ônus
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Acórdão nº 1.0517.15.002266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - A parte que afirma ter realizado o pagamento dos débitos contraídos, atrai para si o ônus
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Acórdão Nº 0013620-27.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR ... configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). 6 ...
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Decisão nº 789313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2010
... que impugna acórdão assim ementado: DUPLICATA SIMULADA. Emissão de duplicatas em diversas ... o tipo subjetivo para a configuração do crime de emissão de duplicata simulada, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0051280-64.2011.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0051280-64.2011.8.16.0014 ... APELANTE 01: ... APELAÇÃO CRIME- DUPLICADA SIMULADA EM ... CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 172, , C/C ... da ré Elaine, referente aos crimes de duplicata simulada em continuidade ... delitiva, ...
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Acórdãos nº 0019981-50.2009.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... : ABILIO ROGERIO DE OLIVEIRA Duplicata simulada Sentença absolutória - Recurso ... vez que o réu havia praticado o crime, utilizando-se do nome da vítima para ...
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Acórdão nº 0006009-56.2012.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... PARTICIPAÇÃO NO CRIME, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO ... COM BASE NO ART ... CONDENAÇÃO. CRIME DE DUPLICATA ... SIMULADA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ...
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Acórdãos nº 0009718-60.2012.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
... para reconhecer a consunção do crime de duplicata simulada pelo delito de ...
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Acórdãos nº 0086521-17.2008.8.26.0050 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... Exigência de apresentação da duplicata para a comprovação do crime: o crime ... 172, que cuida da duplicata simulada, é infração que deixa vestígios ...
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Acórdãos nº 0043902-94.2010.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015
... Voto nº 7235 APELAÇÃO DUPLICATA SIMULADA INÉPCIA DA DENÚNCIA OU ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. ESTELIONATO. INÉPCIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0055090-8 de T6 - SEXTA TURMA
... -7), ( ... ) para excluir da condenação o crime de duplicata simulada, porém, determinando a ...
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Processo nº 0011494-61.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Antecipação Dos Efeitos Da Tutela - Protesto e Apontamento Nos Cadastros Restritivos de Crédito - Sistema que Inviabiliza O Funcionamento Da Empresa - Inexigibilidade de Produção de Prova Negativa - Verossimilhança Do Direito Alegado - Indícios de Fraude - Possibilidade de Sustação Dos Efeitos Do Protesto Na Pendência Da Discussão Judicial Do Débito - Poder Geral...
... comunicando ter sido vítima do crime ... -
Decisão Monocrática Nº 0006091-35.2013.8.24.0058 do Terceira Vice-Presidência, 18-07-2019
... decorrentes de protesto indevido de duplicata" mercantil desprovida de causa ... \xC2" ... emissão de segunda duplicata, desta vez simulada. Outrossim, a operação de fomento mercantil ... configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). (STJ - ...
- Decisão Monocrática Nº 5038654-59.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2022
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Acórdão Nº 0306453-05.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PARTE AUTORA- IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ- PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte requerente e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de...
... DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR ... configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP).6 ... -
Acórdãos nº 1003751-47.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ério Público para apuração de crime de duplicata simulada (art. 172, do ...
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Acórdãos nº 0070637-82.2009.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... CAIO CESAR MELLUSO DUPLICATA SIMULADA. A duplicata é título ... O crime é formal, bastando a efetiva colocação ...
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Decisão Monocrática Nº 0046928-66.2011.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 08-02-2019
... decorrente de protesto efetivado sobre duplicata mercantil sem de lastro comercial, haja vista ... configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). (STJ - ...
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Acórdãos nº 0009414-31.2012.8.26.0445 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2019
... COMARCA: JUNDIAÍ VOTO Nº 11684 Duplicata simulada – Elementos de prova que ... ao consignar o regime reclusivo pelo crime do art. 172, caput, do Código Penal ...
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Acórdão nº 50018079520118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA DISSIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRIA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE POSSA TER MATADO A VÍTIMA PARA NÃO PAGAR O DÉBITO QUE NUTRIA COM ELA,
... e para assegurar a ocultação de outro crime, matou, dolosamente, Reni Mattana, desferindo ... garantir a ocultação do delito de duplicata simulada, relativo à emissão de títulos não ...