ec 45 e a justiça do trabalho
- A Competência da Justiça do Trabalho Segundo a EC n. 45/2004
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Acórdão nº CC 124534 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÍLIA - DF SUSCITADO :JUIZO DA 18 VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERES. :MARCOS URIAS LEMOS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ... EC N. 45⁄2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2013/0356922-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22/STF. SENTENÇA POSTERIOR À EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃ
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL DO ... EMPREGADOR ... TRABALHO". ... APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE\xC2" ... POSTERIOR À EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2009/0132693-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. SÚMULA N° 367, DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As alteraç
Superior Tribunal de Justiça ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ... competência da Justiça do Trabalho promovidas pela EC ... -
Acórdão nº 2014/0304908-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO ... INTERES. ... ANTES DO ADVENTO DA EC 45"/2004. COMPETÊNCIA ... TRABALHISTA ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227483-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO ... 45/04, que incluísse na competência da ...
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Acórdão nº 2013/0211468-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHODA. EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2012/0232984-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... 45/2004, que ...
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Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 25776 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SUCESSORES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA NCULANTE 22⁄STF. SENTENÇA POSTERIOR À EC 45⁄2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão nº 2006/0275574-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... indenização em virtude de acidente de trabalho. EC n.º 45/2004. Justiça do Trabalho e Comum ...
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Acórdão nº 2014/0196567-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO ... 45 ...
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Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO ... 45 ...
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Acórdão nº 2006/0144575-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... indenização em virtude de acidente de trabalho. EC n.º 45/2004. Justiça do Trabalho e Comum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122500-33.2009.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004 ... -
Acórdão nº 2007/0105256-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NACIONAL SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL ... 45/2004. CAUSA SENTENCIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. As ações de cobrança de multa ...
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Acórdão Nº 40106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... OUTRO(A/S) ... : JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO ... DE TERESINA ... : SEM ... COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA COMUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1 ... 114 da CF/88, na redação ... dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do ...
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Acórdão nº 2014/0084915-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO" DE ITAPERUNA - RJ ... SUSCITADO ... : JU\xC3" ... É que, a partir do advento da EC n. 45 ... -
Acórdão nº 2006/0117771-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - EC N.º 45/04 - ART. 114, III, DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA STIÇA DO TRABALHO ... 1. Não havendo sentença de mérito e ... publicada em 31.12.2004, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar discussão ...
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Acórdão nº 2006/0216641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGISTRO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À ...
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Acórdão nº 2007/0201358-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :TURMA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... EC 45/2004 ... 1. Mesmo antes da EC 45/2004, a 2ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-81.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004 ...
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Acórdão nº 2006/0163492-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COSTA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004 - O fator determinante para a definição ...
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Acórdão nº 2007/0095099-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ARAUJO SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SOUSA - PB SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A ... COBRANÇA DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45/2004 ... 1.O ...