ec 45 e a justiça do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. Com o advento da EC 45/04, a Justiça ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-71.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... da ADI nº 3.395/DF-MC, "suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-24.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... da ADI nº 3.395/DF-MC, "suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-71.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... da ADI nº 3.395/DF-MC, "suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2198-96.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/rl/ ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO ... I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-67.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de consumo, bem como relações de caráter público-administrativo, que...
... GMMGD/tp/vln/ef RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de ... -
Acórdão nº 2006/0219703-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 57A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. FGTS ... 114 da CF, com a redação dada pela EC 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1157-76.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MUNICÍPIO. O Pleno do STF referendou ... Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-30.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMACC/src/m ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro ... Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
-
Acórdão nº 2006/0265337-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL ... 114 da CF, com a redação dada pela EC 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42440-59.2008.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja ...
-
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) ... 8. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1321-84.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONTRATO ESPECIAL TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro ... Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500400-75.2005.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro ... Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1193800-56.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONTRATO ESPECIAL TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro ... Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-02.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-02.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-02.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-02.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja ...
-
Acórdão nº 2006/0227076-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... Justiça estadual ... - Partindo-se da análise da causa ... considerada a amplitude conferida pela EC n.º 45/2004, à competência da Justiça do Trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-64.2009.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada a ocorrência de afronta ao artigo 114, VI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. SEQUESTRO DA FAMÍLIA DO GERENTE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AJUIZADA PELA ESPOSA DO GERENTE DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada a ocorrência de afronta ao artigo 114, VI, da ... item VI do artigo 114 da Constituição Federal, acrescido pela EC n.º 45"/2004, que prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar as aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0010046-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA EC N° 45/2004. HIPÓTESE LEGAL NÃO-CARACTERIZADA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CARTA REPUBLICANA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-04.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS EM QUE AUSENTE A DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II
... Recurso de revista não conhecido ... 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... 114, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, ... -
Acórdão nº CC 101341 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO PRETO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45⁄2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ...
-
Acórdão nº 2006/0114936-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIXOTE LTDA SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... EC Nº 45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, I, DA ... , apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações ...