ec 45 e a justiça do trabalho
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Acórdão nº 2009/0006217-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 6A ... PREVALÊNCIA ... 1. Cabe à Justiça do Trabalho, após o advento da EC 45/2004 dando ...
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Acórdão nº 2008/0263014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO PRETO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2006/0114936-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIXOTE LTDA SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... EC Nº 45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, I, DA ... , apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-45.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, ...
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Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45⁄2004. ART. 114, ... ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. As alterações promovidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2116500-08.2005.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 7ª Turma GJCFS/FMG ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-85.2008.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 7ª Turma GJCFS/FMG ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-70.2007.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 7ª Turma GJCFS/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão nº 2007/0052249-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM IRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EC N.º 45"/2004 ... - Segundo entendimento da Segunda Seç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-50.2006.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-35.2008.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 7ª Turma GJCFS/FMG ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152100-81.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Ajuizada a ação em 26/07/2005, perante a Justiça Comum, não há como declarar a prescrição, contada a partir da ... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM POSTERIORMENTE À EC 45/2004. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-58.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-57.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-85.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-101700-71.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-19.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20440-83.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC ... 45/2004 ... Embora se trata, de fato, de uma relação de consumo, como aduz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-14.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... GMMGD/tp/vln/ef RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12040-33.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-32.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 6ª Turma ACV/acc ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÍTIO DO ... I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-70.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/mgf ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARCOS ... I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-98.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-05.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMMGD/rmc/jr ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-54.2007.5.23.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... tem-se que o fato de ter havido o deslocamento da competência da Justiça Comum para esta Justiça Especializada, com o advento da Emenda onal n. 45/2004, não muda em nada a essência deste instituto, pelo que o único ...