economia nacional 2008
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Acórdão nº 2006/0093199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial por entender ser devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a...
... GRASEL ROSMAN E OUTRO(S)INTERES.:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S). ... anualmente pelo Conselho Nacional de Economia). Com a extinção de tal índice, é legítima a ...Min.Teori Albino Zavascki, j. em 06/05/2008). 5. Incidem juros de mora sobre as diferenças ... -
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Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
...b) Ministério das Relações Exteriores;. c) Ministério da Economia";. d) Ministério da Educação;. e) Ministério da Cidadania; e. f) Minist\xC3"...4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008;. IV - três representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-75.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA MARTIN ENGINEERING LTDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. O Regional destacou que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, e que o inconformismo com as conclusões da perícia desfavoráveis à parte não o torna nulo. Também ressaltou que o Juízo de primeiro grau não se fundamentou apenas no laudo pericial para o deferimento...
... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ...- Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ... - EXTRATO DE CONTRATO Nº 80030/2008 - UASG 510510 - GEX JOAO PESSOA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR . Art. 1o ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, adquiridas para uso dos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita ...III - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...Ficam mantidas as atribuições do Ministério da Economia referentes à administração do patrimônio imobiliário das áreas não ...2008, da qual deverão constar o tempo da ocupação e a existência ou não de ...
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
...III - Ministério da Economia;. IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. V - ...2º e art. 3º do Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Os créditos concedidos ... nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de Fiscalização de ...
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Asilo: un derecho en cuestión. Análisis desde la realidad española a la luz de las disposiciones Europeas
Este trabajo ha sido realizado en el marco del proyecto Consolider-Ingenio 2010(CSD-2008-00007) El tiempo de los derechos, financiado por el Ministerio de Educación; el proyecto Prometeo 2010/099 financiado por la Generalitat Valenciana; y el Proyecto "Derechos Humanos, Sociedades Multiculturales y Conflictos" (DER 2012-31771), financiado por el Ministerio de Economía y Competitividad, como parte
... del proyecto Consolider-Ingenio 2010(CSD-2008-00007) El tiempo de los derechos , financiado ...-31771), financiado por el Ministerio de Economía y Competitividad, como parte del VI Plan ... e Innovación Tecnológica, (Plan Nacional de I+D+i). . Palabras-clave: Asilo. La ... -
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Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
... c) no Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008; e. d) no Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de ...I - Ministros de Estado:. a) da Economia, que o presidirá;. b) da Defesa;. c) da ...IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-32.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL NA DECISÃO RECORRIDA - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CLT CONFIGURADA. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por...
... o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do ...Nº 148/2008, baixada pelo Pleno deste Colegiado. II - Naquela ...DESVIO DE FUNÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES ... ano de 2007, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ou o ..., individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-357300/2005-0232-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CORSAN - PRESCRIÇÃO TOTAL. I - A SBDI-1 desta Corte tem firmado posicionamento contrário à tese da prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, por considerar que a hipótese em apreço não é de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento pelo empregador de obrigação constante de regulamento interno, atraindo a incidência da prescrição parcial, consoante vários...
...REENQUADRAMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. I - ... nº 6.266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do ...Nº 148/2008, baixada pelo Pleno deste Colegiado. II - Naquela ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 ...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar o disposto no § 1º deste artigo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A Lei nº 11.768, de 14 de ... mais pobres, criou condições para crescimento mais acelerado da economia em 2008. . O produto interno bruto cresceu 5,1% em termos reais em 2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-95.2002.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior se tem posicionado que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão somente às diferenças salariais dele resultantes. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA . A iterativa jurisprudência desta Corte Superior se...
...ECONOMIA MISTA. A jurisprudência uniforme desta Corte ... com nova redação dada pela Resolução 148/2008, teve sua aplicação suspensa por liminar ... n.º 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. Art. 12. O somatório do vencimento básico da ...Nacional de Saúde - Funasa, é facultado aos servidores ... cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128483820224050000), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. LIMINAR RECURSAL REVOGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIEL- LOCADORA DE VEICULOS LTDA, em face de decisão proferida...
... Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ...21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. . § 2º Ato do Ministério da Economia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I . DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA ...economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ...I - autônomo;. II - em regime de economia familiar; . III - individual, com formação de relação de emprego;. IV ...
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DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
... do quadro efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista federais, desde que cedido ao Ministério da Agricultura, Pecuária ... o adido agrícola observará as normas editadas pela autoridade nacional competente, devendo adotar idioma e forma que satisfaçam as exigências ...