economia regional do pará
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-15.2004.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERV NCIA. O Tribunal Regional registrou que não é ilegal a observância do teto remuneratório pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, na esteira do disposto no art. 39, IX, e § 9º, da Constituição da...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO ... OBSERVÂNCIA ... O Tribunal Regional registrou que não é ilegal a observância do ... 37, § 9º, da Constituição Federal para efeitos de teto remuneratório. Aduz ser ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268200-96.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200/74....
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARCELA INDEVIDA. Decisão regional em ... a totalidade do tempo de serviço exigido para a integralidade da aposentadoria. Conquanto com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40740-77.2003.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Processamento de recurso de revista negado por ausência de demonstração de que o Tribunal Regional afrontou a lei ou a Constituição Federal ou divergiu da jurisprudência de outros Tribunal Regionais ou da SDI do TST. Agravo de instrumento a...
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Processamento de recurso de revista ... Regional afrontou a lei ou a Constituição Federal ou ... 264). Colaciona aresto para demonstração de divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-69.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a reintegração da reclamante no emprego pelos seguintes fundamentos: a) considerou nula a dispensa da reclamante porque...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ... No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a ... para a dispensa da reclamante, empregada pública ... -
Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JÚNIOR E OUTRO(S)EMBARGADO :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO ... estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; ... b) planejamento ou projeto, ... e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma ...
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Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JÚNIOR E OUTRO(S)EMBARGADO :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO ... estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; ... b) planejamento ou projeto, ... e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-95.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... á contrariada, pois consta da acórdão regional que a postulação do reclamante encontra arrimo ... das empresas públicas e sociedades de economia mista. Agravo de instrumento conhecido e não ... alterado - segundo a empresa -, inclusive para apreciar a lide na sua inteireza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-68.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar...
... A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação ... de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a ... aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-66.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. 1. Hipótese em que o Colegiado regional noticiou que a prova emprestada foi requerida pelo reclamante, não tendo a reclamada se -interessado por produzir prova oral no processo, não obstante lhe tenha sido assegurado oportunidade para isso-. O Tribunal a...
... 1. Hipótese em que o Colegiado regional noticiou que a prova emprestada foi requerida ... lhe tenha sido assegurado oportunidade para isso". O Tribunal a quo ressaltou que a prova ... "medida consentânea com a celeridade e economia processuais". 2. O juiz aprecia a prova em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 1. Não merece reforma o acórdão regional por meio do qual foi julgado procedente o pedido ... JUIZO RESCISÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ... ória, "acolhendo as pretensões formuladas para rescindir a sentença que considerou extintos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86500/2003-0003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. Decisão que se reforma, parcialmente, porque contrária ao entendimento da SBDI-1, consignado na OJ n.º 247, item I, de que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade, para afastar a reintegração...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. Decisão que se ... concurso público, independe de ato motivado para sua validade, para afastar a reintegração ... , mantido, entretanto, o acórdão regional, pelo outro fundamento (de que a reintegração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Regional ao indeferir a pretensão, pois o acolhimento ... comprometimento à celeridade e à economia processual. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ENTE ... 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ... Alega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula nº 100 do TST, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa...
... diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de ... a decadência declarada pela Corte Regional ... Recurso ordinário conhecido e provido para ... II - AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134240-51.1999.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CF CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 173, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS -...
... , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista ... II) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMAS ... 3. "In casu", o Regional decidiu que é vedado às empresas publicas e às ... - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3ª REGIÃO - PE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 3ª REGIÃO - CORECON- PE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação para a realização do procedimento de...
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Acórdão nº 2008/0280466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIDA. REMOÇÃO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. Na linha do entendimento firmado por esta Corte Especial, para efeito do cabimento do pedido de suspensão, não há necessidade de interpor recurso contra a decisão monocrática impugnada. Descabe apreciar as questões de mérito da...
... FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL ... firmado por esta Corte Especial, para efeito do cabimento do pedido de suspensão, não ... à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas ... - No caso, a lesão à ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1802-45.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o item II da Súmula 390 e o item I da OJ 24
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A isão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento ... que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-24.2005.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional concluiu que as reclamadas formam grupo ... 5. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. Segundo o § 9º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8083, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Faz a Revisão Dos Orçamentos da União para 1990 e da Outras Providencias.
... da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, conforme Anexo III; ... IV - Cr$ 8.542.358.000,00 ... Manaus, entidade supervisionada da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, código orçamentário 40603, até o limite ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da Fundação Nacional de Saúde para a Secretaria de Gestão, do Ministério do ... 7. Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento; e ... 8. Unidades ... COORDENAÇÃO REGIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-80.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciá-la, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. Recurso de revista prejudicado. 2 - SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE...
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação ... Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." ... Assim ... -
TERCEIROS - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MATO GROSSO 14ª REGIÃO
... Conservação. Tipo: Menor Preço Global, destinado a contratação de empresa para ... prestação de serviço de Limpeza, Conservação e Higienização. Data da Sessão ... Publicada para Abertura dos Envelopes: 17/04/202023 às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em ... Regional, em que se pretende considerar a média dos ... reclamante, concursada de sociedade de economia mista, consoante o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5463-32.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS), RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Embargos declaratórios providos para conhecer e prover o agravo de instrumento, a fim ... em tela, se não houve registro pelo Regional de elementos factuais que possam evidenciar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-63.2006.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... - CEDAE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO RECEBE RECURSOS PÚBLICOS ... - ... para pagamento de pessoal e custeio em geral ... acórdão do Tribunal Regional, a reclamada não recebe recursos públicos para ...