economia regional do pará
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-63.2006.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... - CEDAE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO RECEBE RECURSOS PÚBLICOS ... - ... para pagamento de pessoal e custeio em geral ... acórdão do Tribunal Regional, a reclamada não recebe recursos públicos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-72.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho ... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. A decisão proferida pelo ... 5. JUSTIÇA GRATUITA. O Regional não se manifestou acerca da alegação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260300-88.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ao decidir que o autor, na qualidade de empregado de sociedade de economia mista, não tem direito à parcela denominada -sexta parte-, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75...
... "SEXTA-PARTE". EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ao decidir que o autor, na qualidade de ... ção do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação ... a integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-87.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. I. O Tribunal Regional concluiu que a Reclamada, na condição de sociedade de economia mista, tem o dever de motivar a despedida de seus empregados, sob pena de nulidade do ato. II. O entendimento consagrado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1 é de que a despedida de...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. I. O Tribunal Regional concluiu ... concurso público, independe de ato motivado para sua validade. III. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-25.2011.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Se a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST (A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Se a decisão regional ... ões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento ... Feito não submetido ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2021-54.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... de pronunciamento por parte da decisão regional. Recurso de revista não conhecido ... SEXTA ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXTENSÃO INDEVIDA. Nos termos da ... ício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-10.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Demonstrada possível contrariedade à ... õe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista ... O Tribunal Regional" não emitiu tese sobre a matéria, nem a parte op\xC3" ... - TERCEIROS - NOTA OFICIAL DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 14ª REGIÃO
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Extrato de portaria, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 4ª REGIÃO/RS - EXTRATO PORTARIA Nº 08/2023 - O Conselho Regional de
... designa a servidora que ocupa o cargo de fiscal do Corecon-RS, Econ. Inara dos Santos Betat, para examinar as solicitações ... de certidões previstas na Resolução n. 1.951 de 11 de abril de 2016, bem como firmar as certidões. A íntegra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160600-77.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 desta Corte, o benefício da sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não é devido aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, restringindo-se
... EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Segundo a diretriz da Orientação ... INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à ... para confronto de teses (fls. 185/204) ... O Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-445700-81.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. ART 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional é dissonante da jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na OJ Transitória 75 da SBDI-1, segundo a qual "a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional é ... de incluir os servidores que laborem para sociedades de economia mista e empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-90.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. "SEXTA PARTE" - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, tem-se que a CPTM é sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta estadual. Nesse passo, de acordo com o disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, sujeita-se a reclamada ao regime jurídico próprio das...
... " - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme o quadro o delineado pelo Tribunal Regional, tem-se que a CPTM é sociedade de economia ... , deu-lhes parcial provimento, tão somente, para acrescer esclarecimentos à decisão embargada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-43.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. ART 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional é dissonante da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, consubstanciada na OJ Transitória 75 da SBDI-1, segundo a qual -a parcela denominada -sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional é ... ício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-45.2002.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A ... ordinário interposto pelo reclamante para, considerando que o ato de rescisão contratual ... A decisão regional, no entanto, foi proferida em desconformidade com ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1276441 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, provimento no sentido de rever o posicionamento do acórdão regional firmado com base no acervo fático probatório, para entender comprovado o efetivo exercício de labor rural, ou que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1562-02.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. Aos empregados de sociedade de economia mista não se aplicam as disposições do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo indevido,...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte ... Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito" ... Mantenho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-97.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A isão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento ... que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133300-68.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional proferida em contrariedade com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte: -A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade-. MULTA DE 1%, POR...
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional proferida em ... concurso público, independe de ato motivado para sua validade" ... MULTA DE 1%, POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332300-17.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ... Desse modo, torna-se necessário, para fazer incidir a Súmula 331, V, do c. TST, que os ... o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem com o fim de examinar a ... -
A crítica da economia política como método: alguns elementos para investigação nas ciências sociais
Objetivamos, com esse artigo, lançar luz sobre alguns elementos da crítica da economia política como método, que favoreçam o desenvolvimento de pesquisas no campo das ciências humanas e sociais. Para isso, partimos dos escritos produzidos por Karl Marx e Friedrich Engels – aos quais complementamos com os avanços teóricos produzidos por alguns intelectuais marxistas ao longo do último século e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-17.2001.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEDAE). ORIGEM DA VERBA PARA PAGAMENTO DE PESSOAL. Consignado pelo Regional que a Sociedade de Economia Mista não recebia recursos públicos para custeio de suas despesas em geral, não há de se observar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal para...
... TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEDAE). ORIGEM DA VERBA PARA PAGAMENTO DE PESSOAL. Consignado pelo Regional que a Sociedade de Economia Mista não recebia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-31.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São...
... EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO ... Regional, ao concluir que o reclamante, empregado de ... Impõe-se, pois, o provimento do apelo para adequar a decisão recorrida à jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78300-38.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS - ILICITUDE - NOMEAÇÃO COERCITIVA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma...
... O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, ... contratados de forma terceirizada para o desempenho de atribuições inerentes ao cargo ... concreto, por se tratar de sociedade de economia mista, traduz-se em burla à exigência ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1181536 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1.
... 28 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO ... habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal, visando ao trancamento do procedimento ... Aplicação, ao caso, do princípio da economia processual ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8028200-37.2002.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Deciso regional conforme jurisprudncia pacificada nesta Corte ... DIFERENAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Comprovado o desvio de funo em ... parcial provimento ao recurso da reclamante para elevar os honorrios assistenciais para 15% e ...