economia regional do pará
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... criação da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, institui o Plano Nacional de ... ção da política de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informática, ... ípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas; ... IV - bens e ...
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Acórdão nº CC 116553 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HERMAN BENJAMINSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE ... JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA" E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTEN\xC3" ... 114, VII), postulando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, no que foi atendida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-67.2010.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CARGOS EM COMISSÃO. Conforme assentado elo Tribunal Regional, a reclamada é sociedade de economia mista, de ... Federal, não lhe sendo conferida autonomia para contratar com o rótulo de "cargo em comissão" e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-78.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O regime de precatórios é apenas para os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em razão de sentença judicial. A sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações...
... O regime de precatórios é apenas para os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, ... A sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade ... Regional, que acolheu a alegação do reclamado, de que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-85.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. A Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST estabelece que -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. A Orientação ... economia mista, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que é devido ao autor o pagamento ... ício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183940-96.2001.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL" POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICA\xC3" ... quo não apresentou fundamentação bastante para formação do seu livre convencimento, abarcando ... CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO, PELO TRIBUNAL A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-37.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE" PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o benefício denominado "sexta-parte" disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não se estende aos empregados públicos de empresas públicas ou de sociedade de...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I. A jurisprudência pacífica desta ... II. Nesse contexto, a decisão regional em que se condenou a Reclamada ao pagamento da ... ordinário interposto pela Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento "(a) da verba ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha ... nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o 40º (quadragésimo) dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as ... trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação; ... II - ... o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País; ... VI - promover programas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão dos serviços poderá ser descentralizada para órgãos ou entidades da administração pública ... : núcleo de população, local ou regional, onde há potencial de passageiros capaz de gerar ... e descaminho, bem assim contra a economia" popular e a fé pública; ... II - apresenta\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-38800/2008-0024-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PENHORA DE CRÉDITO. O e. Tribunal Regional manteve a r. decisão que determinou a penhora de créditos da executada, ao fundamento de que é uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, não se favorecendo, por esse motivo, das prerrogativas conferidas aos entes públicos. Salientou,...
... ECONOMIA MISTA - PENHORA DE CRÉDITO. O ... Tribunal Regional manteve a r ... intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo, podendo tanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4817-88.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do regime...
... EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM O DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte ... do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA ... É ... Constituição da República o acórdão regional que estende o regime de precatório à ... agravo de petição do hospital-executado, "para declarar a impenhorabilidade de seus bens, bem ... -
Edital, Edital do Corecon-RS - Sistema Eleitoral Eletrônico - Web Voto - Conselho Regional de Economia da 4ª
... www.votaeconomista.org.br, o qual, naquele período, poderá ser acessado no Brasil ou no exterior, serão realizadas eleições ... para renovação do um terço, composto de 03 (três) Conselheiros Efetivos e 03 (três) Conselheiros Suplentes do Corecon-RS, ... com mandato de 03 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-60.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. A decisão regional, ao declarar a possibilidade de as sociedades de economia mista demitirem seus empregados sem a devida motivação, proferiu decisão em perfeita sintonia com o entendimento assente nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 2
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. A cisão regional, ao declarar a possibilidade de as sociedades de ... Inexiste amparo para desconsiderar a validade do depoimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3849400-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente na prova oral, que revelaram que a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições...
... A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no ... a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições anteriores e que, ... REINTEGRAÇÃO ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA. O entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA DA RECLAMADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL ... ões expostas pela administração pública para a realização do ato administrativo de rescisão ... Na situação, o Tribunal Regional deixou claro que o autor trabalhava somente no ...
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Edital eleições, Edital do Corecon-RS - Sistema Eleitoral Eletrônico - Conselho Regional de Economia da 4ª REGIÃO-RS
... -DF), no stio eletrnico www.votaeconomista.org.br, o qual, naquele perodo, poder ser acessado no Brasil ou no exterior, sero realizadas eleies para renovao do um tero, composto de 03 (trs) Conselheiros Efetivos e 03 (trs) Suplentes do Corecon, com mandato de 3 (trs) anos: 2022 a 2024; e de 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1573-54.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice no art. 37, caput, II, XVI e XVII, da Constituição Federal
... EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM O DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte ... , II, XVI e XVII, da Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881-06.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice no art. 37, caput, II, XVI e XVII, da Constituição Federal
... EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM O DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte ... , II, XVI e XVII, da Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5676-71.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do regime...
... EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM O DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte ... do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1526-59.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do regime...
... EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM O DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte ... do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-34.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 390, II, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 390, II, e na Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, ambas desta Corte Superior, aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista não é garantida a...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 390, II, E ... para sua validade. As referidas Súmula e Orientação ... O Tribunal Regional, ao declarar nula a dispensa do autor e condenar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... referida no inciso V alínea a deste artigo, para fins de sua inscrição como segurado e ... , no caso de produtores em regime de economia familiar; ... VI - identificação ... e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, Finam e Finor); ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243000-59.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... SEXTA-PARTE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. Decisão regional em ... servidor público estatutário do celetista para recebimento da verba em apreço, estando ...