educação fisica
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... dois anos, avaliação da educação infantil, com base em parâmetros nacionais de qualidade, com a finalidade de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos e a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032994920214058500), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0803299-49.2021.4.05.8500 PARTE AUTORA: FELIPE GIRAO GADELHA VIEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO CRUZ MORAES KRAUSS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 20 REGIAO - CREF20/SE ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO RITA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO REL.:...
... CRUZ MORAES KRAUSS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 20 REGIAO - CREF20/SE ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO RITA ... ça impetrado em face do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF 20/SE, concedeu a segurança para ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a ... educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015751020214058500), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. DIPLOMA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 20 REGIAO - CREF20/SE ADVOGADO: Marcos Antonio Ribeiro Rita APELADO: ... ou exigir do impetrante registro perante o Conselho Regional de Educação Física - CREF20/SE, em razão da atividade de instrutor técnico de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125066120214050000), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. DIPLOMA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer...
... Luiz Carneiro De Abrantes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana ... ou exigir do impetrante registro perante o Conselho Regional de Educação Física - CREF 5ª/CE, em razão da atividade de instrutor de tênis de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126613520174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812661-35.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOUGLAS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Daniele Resende Cavalcanti PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rousycarla Pessoa Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ...
... Resende Cavalcanti PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rousycarla ... julgou procedente o pedido para condenar CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12. ª REGIÃO-PE a emitir em nome do Autor, nova carteira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020647120214058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802064-71.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO ADVOGADO: Alcides Ribeiro Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... 8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: ANTONIO RIBAMAR ... o autor pode ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Educação Física, na condição de não graduado ... A Lei n.º 9.696, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000335720214058402), 19-08-2021
REOAC Nº 0800033-57.2021.4.05.8402 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: GUSTAVO LIMA NETO PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: FLAVIA MAIA FERNANDES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LIANNE PEREIRA DA MOTTA PIRES OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ... ADVOGADO: GUSTAVO LIMA NETO ... PARTE RÉ: ... ção do candidato selecionado para o cargo de Professor de Educação Física da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN se dê ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; ... VI - unidade orçamentária, o menor nível da ... ção da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pelas autoridades previstas no § 1º para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do art. 12 ... § 14 ... condições que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério da Educação ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO/TREINADOR DE BADMINTON. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.I - Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, objetivando tutela jurisdicional no sentido de ser assegurado o direito da parte impetrante de exercer a atividade remunerada de instrutor/técnico de
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ... : RONALD RABBERS ... : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) ... PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ARESTO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
- Pp, Pregão Presencial 021/2023 : Prestação de serviços de Profissional de Educação Física em cumprimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102972720184050000), 27-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA. NOTA TÉCNICA DO MEC Nº 3/2010. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.361.900/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória visando seja "rescindida a r. sentença proferida nos autos do Processo no 0804485-72.2014.4.05.8300, de modo que,...
... RÉU: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ... ADVOGADA: ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES ... RÉU: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146200-72.2009.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RETIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão nº 2014/0170197-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... constituição e enquanto ele for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com o livre consentimento dos ... toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental ... 2. As medidas que os Estados Partes do presente Pacto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000984120194058202), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800098-41.2019.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CURRAL VELHO ADVOGADO: Manoel Gonzaga Estrela Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CURRAL ... do Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10/PB, contra ato do do prefeito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013179720214058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801317-97.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABIANO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Mario Wilson Chociai Littieri PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 20 REGIAO - CREF20/SE ADVOGADO: Marcos Antonio Ribeiro Rita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... Wilson Chociai Littieri PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 20 REGIAO - CREF20/SE ADVOGADO: Marcos Antonio Ribeiro Rita ... beach tennis depende de registro perante o Conselho Regional de Educação Física ... O art. 3º da Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, física nuclear e outras atividades da área de saúde, de nível superior, desenvolvidas no âmbito do HFA; ... III - Carreira de Suporte às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058309), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER JOSE CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Isabela Alencar De Acioli Lins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Ferreira Dos Santos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Isabela ... a concessão de ordem judicial para que o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF/PE-AL) autorize o demandante a exercer ...