Efeito da revelia
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de ... Será julgado à revelia o réu sôlto que deixar de comparecer sem justa causa ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar ... ARTIGO 52 ... Se o ... , se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 ... ARTIGO 80 ... Será ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... locação de imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no prazo marcado, induzirá a ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... Art. 8º Autor e réu ... e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o efeito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244-93.2011.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Por uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que a reclamada, ora recorrente, não sofreu os efeitos da revelia aplicados às demais reclamadas, tendo a Corte Regional esclarecido que o efeito da revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/amt/lfg/m RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Por uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que a ... às demais reclamadas, tendo a Corte Regional esclarecido que o efeito" da revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...
... INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...
... INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...
... INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2014/0185514-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... JULGAMENTO. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA ... DE ACUSADO PRESO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS ... PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO" ... DEVOLUTIVO. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10107/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA DO RÉU. EFEITOS. 1. O art. 897 do CPC, que prevê a extinção da obrigação como efeito da revelia em ação de consignação em pagamento, revela-se incompatível com os princípios que informam o Direito do Trabalho.
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA DO RÉU ... 1. O art. 897 do CPC, que prevê a extinção da obrigação como efeito da revelia em ação de consignação em pagamento, revela-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado ... Art. 466-C. Tratando-se de contrato que ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... II - inexigibilidade do título; ... III - penhora incorreta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386500-95.2003.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA RMW/af RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... -1. A revelia de empresa prestadora de serviços induz o efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-697/2002-030-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...
... INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2002-0030-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...
... INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-02.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA IMPUTADA AO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O efeito da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não é ...
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Acordao Nº 165479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. EFEITOS DA REVELIA. EFEITO MATERIAL. NÃO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE APOIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORÇAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Fazenda Pública, o efeito material da revelia não é aplicável, pois no caso...
... recursais (#83), o Estado do Amap, ora apelante, alegou que a revelia no deveria ter sido considerado em seu desfavor. Afirma que no existiu ... razo o apelante, dado que em se tratando de Fazenda Pblica, o efeito material da revelia no aplicvel, pois no caso concreto o direito tutelado ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, ... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ... § 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a utilização de créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
PRESCRIÇÃO. EFEITO DA REVELIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Sendo a prescrição questão de direito, sua apreciação não é afetada pela revelia aplicada à Reclamada. 2. Por outro lado, o fato de a Reclamada haver logrado êxito, na primeira instância, quanto à aplicação ao caso da prescrição qüinqüenal, carece de amparo jurídico a premissa utilizada pelo julgador
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma EMP/Mcg PRESCRIÇÃO. EFEITO DA REVELIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
PRESCRIÇÃO. EFEITO DA REVELIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Sendo a prescrição questão de direito, sua apreciação não é afetada pela revelia aplicada à Reclamada. 2. Por outro lado, o fato de a Reclamada haver logrado êxito, na primeira instância, quanto à aplicação ao caso da prescrição qüinqüenal, carece de amparo jurídico a premissa utilizada pelo julgador
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. EFEITO DA REVELIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
PRESCRIÇÃO. EFEITO DA REVELIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Sendo a prescrição questão de direito, sua apreciação não é afetada pela revelia aplicada à Reclamada. 2. Por outro lado, o fato de a Reclamada haver logrado êxito, na primeira instância, quanto à aplicação ao caso da prescrição qüinqüenal, carece de amparo jurídico a premissa utilizada pelo julgador
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. EFEITO DA REVELIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81200-62.2009.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A evidência de culpa "in vigilando" autoriza a condenação 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. rada a revelia, não há como afastar o efeito da presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001536-02.2014.5.06.0022), 11-05-2017
REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PLURALIDADE DE RÉUS.Na hipótese em comento, a confissão ficta, decorrente da ausência da parte à audiência em que deveria responder aos termos da ação, não implica obrigatoriamente na procedência dos pedidos formulados pelo autor, posto que ao interpretar a matéria de direito o juiz pode reconhecer que a pretensão do demandante não deve ser vencedora. De acordo com o...
... EMENTA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PLURALIDADE DE RÉUS. Na hipótese em comento, a ... Contudo, nesta demanda, há pluralidade de réus, o que impede o efeito da revelia previsto no art. 344, da lei processual civil, qual seja, a ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... de qualquer natureza que fr exarado em idioma estrangeiro, produzir efeito em reparties da Unio dos Estados e dos municpios, em qualquer instncia, ... com o parecer do procurador ou do diretor da repartio, julgado revelia, de conformidade com a documentao existente ... Pargrafo nico. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74900-93.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. REVELIA. EFEITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo de lei invocado e de divergência jurisprudencial na matéria, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. REVELIA. EFEITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2141/2002-032-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
PRESCRIÇÃO. EFEITO DA REVELIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Sendo a prescrição questão de direito, sua apreciação não é afetada pela revelia aplicada à Reclamada. 2. Por outro lado, o fato de a Reclamada haver logrado êxito, na primeira instância, quanto à aplicação ao caso da prescrição qüinqüenal, carece de amparo jurídico a premissa utilizada pelo julgador
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. EFEITO DA REVELIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...