efeito translativo da apelação
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Decisao Nº 0526555-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... Processo : APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0526555-52.2018.8.05.0001 ... VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º ...
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... novo Estatuto, no sentido de que a apelação terá somente efeito devolutivo ... O ponto ... ao da apelação, pois há efeito translativo. Ou seja, a decisão do Tribunal, ainda que ...
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Decisão Monocrática Nº 0306246-52.2017.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2023
... Apelação Nº 0306246-52.2017.8.24.0113/SC ... As contrarrazões não têm o efeito, por assim dizer, ativo pretendido, mas meramente ... em verba honorária, o efeito translativo da apelação autoriza que se colmate tal ...
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Decisão da Presidência nº 778298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2009
... de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE ... EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO ... CASO CONCRETO ...
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Acórdão nº 1606175 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-04-2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0004209-79.2013.8.14.0005 APELANTE: MARIA ... EFEITO" DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO \xC3" ... NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO ...
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Acórdão nº 1606168 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-04-2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0004336-17.2013.8.14.0005 APELANTE: ... EFEITO" DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO \xC3" ... NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0094378-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 515, §1º, DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA NORMA - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, I DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS...
... Com efeito, o mandamus visa desconstituir o ato ... DE INSTNCIA - RELATIVIZAO DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAO - REJEIO - IMPETRAO CONTRA ATO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA NORMA - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, I DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS...
... Com efeito, o mandamus visa desconstituir o ato ... DE INSTNCIA - RELATIVIZAO DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAO - REJEIO - IMPETRAO CONTRA ATO DE ... -
Acórdão Nº 0302059-53.2016.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... REJEIÇÃO ... LIMINAR. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU ... INTERVENÇÃO NO ...
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Acordao N° 1401578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Transporte coletivo. Desembarque. Queda. Desembarque. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de prova do nexo causal entre o acidente e a conduta do motorista. Inexistência de falha na prestação do serviço. 1. A responsabilidade decorrente de serviço público e do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da constituição federal e dos artigos 14 e 22 do...
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0710079-09.2020.8.07.0007 ... APELANTE(S) ... de sucumbência afigura-se consectário do efeito translativo, o ... qual permite a apreciação ... -
nº 2002.38.00.018547-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO PEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em razão do efeito translativo, próprio dos recursos, pode o órgão julgador manifestar-se sobre matéria de ordem pública, mesmo que não suscitada no recurso, não se configurando julgamento extra petita
... Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal nos ... , de ofício, pelo Relator, em face do efeito translativo dos embargos de declaração, efeito ... - Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Acórdão nº 1.0024.11.228020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF -...
... Com efeito, vislumbra-se que o ato municipal questionado nos ... TRIBUNAL A QUO, EM FACE DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAO. SITUAO NO ESCLARECIDA, NO ACRDO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF -...
... Com efeito, vislumbra-se que o ato municipal questionado nos ... TRIBUNAL A QUO, EM FACE DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAO. SITUAO NO ESCLARECIDA, NO ACRDO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO -...
... Com efeito, vislumbra-se que o ato municipal questionado nos ... TRIBUNAL A QUO, EM FACE DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAO. SITUAO NO ESCLARECIDA, NO ACRDO ... -
Acórdão Nº 0302191-84.2015.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, À VERBA HONORÁRIA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... HONORRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. APELAO. EFEITO TRANSLATIVO. REFORMATIO IN PEIUS. INOCORRNCIA ... -
Acórdão Nº 08003218020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL - ... que “acórdão embargado, valendo-se do efeito translativo dos recursos, corrigiu o equívoco da ...
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Acórdão Nº 0302487-11.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA DESISTÊNCIA PRESUMIDA. INÉRCIA DO BANCO QUE SE ADEQUA A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E QUE IMPÕE A PROVIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO FUX. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
... Apelação Nº 0302487-11.2016.8.24.0018/SC ... processamento do feito.Não desconheço o efeito translativo da apelação, previsto no art ... -
Acórdão nº 0000188-71.2004.8.14.0071 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000188-71.2004.8.14.0071 ... Com efeito, direto ao ponto e com a brevidade que sempre ... tese – por força mesmo do efeito translativo da apelação que autoriza este Tribunal examinar ...
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Acórdão nº 1.0295.09.024562-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIR - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - RECONVENÇÃO - INCABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- O art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade da benesse deve ser comprovada por aquele que a requer. O Estado de hipossuficiência não é presumido perante
... EXTINO SEM APRECIAO DO MRITO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAO. POSSIBILIDADE DE APRECIAO ... -
nº 2003.34.00.001417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2004
... A Caixa Econômica Federal interpôs apelação nos embargos do devedor opostos pela apelante com ... Em face do efeito translativo dos embargos de declaração, efeito ...
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Acórdão nº 0000058-80.2012.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-08-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO ... Suscita o efeito translativo da apelação, para que a matéria ...
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Acórdão Nº 90007696720228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/02/2023
... segurança decorreu da aplicação de efeito translativo ao agravo de instrumento, em ... Confira-se: APELAÇÃO C ÍVEL. MANDA DO DE SEGURANÇA PR ...
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Acórdão nº 0809178-07.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 05-02-2024
... 3. Diante do efeito translativo da apelação, as questões ...