Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dêste, os preceitos próprios da legislação" comercial ... ARTIGO 2 ... É obrigat\xC3" ... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ... ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao ... será havida como mês integral para os efeitos do § 2o ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 4-B ... Sobre os valores pagos ao beneficiário do ... , subordinando-se, no que couber, à legislação vigente ... ARTIGO 11 ... Constituem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... á a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do Brasil ... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no ... 2002 ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia ... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - Amazônia ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o ... ção de critérios ou parâmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... § 3º Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às ... deficiência, na forma prevista na legislação; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, ... II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, ... 195 da Constituição" Federal, que optarem, a partir da data de publica\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais ... pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de ... 91 da Constituição Federal ... § 6º O disposto no § 5º ... ão fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, ... ARTIGO 2 ... Para efeitos desta Lei, entende-se por sangue, componentes e ... exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... consular, observado o disposto na legislação" trabalhista ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 4.Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... ARTIGO 19-N ... Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as ... IV - demais casos previstos em legislação específica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ...
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis ... mediante autorização, na forma da legislação específica ... #Incluído pela Medida ... , devendo o poder concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa ... de 2010 poderão ser equiparadas, para efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ... ARTIGO 11-A ... Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... 241 da Constituição Federal; ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ... ARTIGO 7 ... Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana ... VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, ...