Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001956-16.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001991-73.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002371-96.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002181-36.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002198-72.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001961-38.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001925-93.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002207-34.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001949-24.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002160-60.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001937-10.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001933-70.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002231-62.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002217-78.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001997-80.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001935-40.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001946-69.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002184-88.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002365-89.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001968-30.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001974-37.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001996-95.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002081-81.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001941-47.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001973-52.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...