efeitos do recurso em sentido estrito
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Decisão da Presidência nº 113760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... Tribunal Militar (STM) nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 32-57-2010.7.10.0010/CE ... liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo STM nos autos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... RECURSO DE REVISTA ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... ência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não concessão do ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075782420204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807578-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA CHACON VIANA e outro ADVOGADO: Fernando Bezerril De Araujo Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... impede que, pelo efeito translativo do recurso de apelação, este Tribunal se manifeste sobre ... particulares e sobre as consequências e efeitos do mútuo (id. 4058400.7761940) ... A Caixa ... na condição de agente financeiro em sentido estrito, sendo forçoso reconhecer a ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE PRONUNCIADO EM 2020. CUSTÓDIA CAUTELAR SUBSISTE Hà MAIS DE CINCO ANOS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128764920194058200), 14-09-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em desfavor do ora recorrido. 1. Consoante a denúncia, o ora recorrido, proprietário de imóvel localizado no bairro Jardim Oceania, na Praia do Bessa, em João Pessoa, realizou construção irregular e benfeitorias em terreno de...
PROCESSO Nº: 0812876-49.2019.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE: MINISTÉRIO ... Souza Carvalho: Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, ... 20, da Lei 4.497, é instantâneo de efeitos permanentes, uma vez que o núcleo do tipo penal, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... forma do ato processual/procedimental em sentido estrito (como " conjunto de signos pelos quais a ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ... Se assim ... não fosse, o sentido da ação civil pública restaria esvaziado e com ... direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, como para aquelas que ... tratam de direitos ...
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Acórdão Nº 0005855-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... entre os acusados (reincidentes), os efeitos da decisão que beneficia um dos corréus podem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... o MPF teria interposto dois recursos em sentido estrito ... Diante da não atribuição de ... Corte Regional ao apreciar o presente recurso apelatório, tudo de acordo com a linha de ... declínio de competência, subsistem os efeitos" da decisão proferida pelo juízo incompetente at\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as ... exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... ência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as ... exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... GMMGD/scl/rmc/dn ... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as ... exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJOANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEIN.º 8.176/1991. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULAN.º 7 DO STJ. EFEITOS. EXTENSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. CONDUTADOLOSA. OCORRÊNCIA. DÚVIDA CONCRETA OBJETIVAMENTE AFERÍVEL.INTERPRETAÇÃO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053554420194058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805355-44.2019.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO Nº: 0805355-44.2019.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... de competência, sem a atribuição de efeitos" infringentes. ... É como voto ... PROCESSO N\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a ... responsabilidade da ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÃCIOS PREVIDENCIÃRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ...