em consiste o aviso previo
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Ética profissional
... sem reserva de poderes exigirá prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 26, ... ódigo de Ética e Disciplina (CED), que consiste na prestação gratuita, eventual e voluntária ... , preferencialmente mediante carta com aviso de recepção ... (C) O advogado deve ...
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Processo nº 0001656-60.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Contrato de Locação Não Residencial. Empresa de Telefonia que Loca Parte Superior de Prédio para Instalação e Funcionamento de Antenas Da Oi. Decisão Saneadora que Fixou Aluguel Provisório e Indeferiu O Pedido de Tutela de Urgência para Liberar O Acesso Da Empresa Ao Espaço Locado, Sob O Fundamento de Necessidade de Dilação Probatória e Realização
... reclamado consiste em equipamentos instalados que ... prévio aviso do Condomínio com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-09.2015.5.06.0007), 09-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impõe-se seja negado provimento aos embargos declaratórios quando não constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos improvidos.
... do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, cujo direito encontra-se devidamente ... A controvérsia, no ponto, consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11258-80.2015.5.01.0049)
... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo ... DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO ... RESCISÃO DO CONTRATO DE ... que a adesão ao aludido programa consiste em transação de direitos, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-09.2015.5.06.0007), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restando demonstrado nos autos que o reclamante também...
... ário, aduzindo que não lhe foi pago o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Por fim, com ... A controvérsia, no ponto, consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1010928-04.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1010928-04.2023.8.11.0002Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande /MTRecorrente(S):Banco BMG S.A.Recorrido(S):Ethiel Barreto FilhoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO
... - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO SEM PRÉVIO AVISO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ... negativos por apontamento de terceiro, consiste em ilícito que merece censura. Cláusula ... -
Acordão nº 0000174-51.2012.5.04.0131 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... 40, firmado pelo autor, consiste em "Aviso Prévio Proporcional", tendo sido ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção criminosa, consistente recebimento prévio de vantagens em troca de decisões judiciais e, ... por meio documental, pois consiste em delito constituído de alta complexidade ... a qualquer dia e horário, sem prévio aviso”; “quando lhe for solicitado, tirar uma foto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001886-09.2013.5.07.0018), 2014-08-08
... : JEFFERSON QUESADO JUNIOREMENTAAVISO PRÉVIO TRABALHADO-PROVA. Existindo nos autos, prova de ue o aviso prévio do reclamante foi trabalhado, é de se ... No mérito, o cerne da questão consiste em saber em qual data foi concedido o aviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001219-73.2015.5.06.0020), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 331, item V, do C.TST, o ente integrante da Administração Pública direta e indireta somente será responsabilizado subsidiariamente pelos títulos deferidos ao reclamante, quando constatada a culpa in vigilando na fiscalização da execução
... Defesa Social de Pernambuco, sem qualquer aviso prévio, encerrou o contrato firmado com a ... 27 cujo teor consiste em pedido de demissão formalizado de próprio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... pela companhia aérea sem prévio aviso retardando sua chegada ao destino que, ... -
Sentença nº 1000037-59.2023.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... A comunicação do aviso prévio às fls. 24 também foi assinada pelo ... a indicação exordial do dia 01/02/2021 consiste apenas em erro material - tanto é assim que a ...
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Sentença nº 1000442-69.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... , como férias, décimo terceiro salário e aviso prévio, por exemplo – e às atividades a serem ... de pedido de demissão, o aviso prévio consiste em dever do empregado para com o empregador, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001542-23.2015.5.06.0006), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. Constatada, pela análise dos cartões de ponto juntados aos autos, a concessão parcial do intervalo intrajornada em algumas oportunidades, devido o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súm. 43
... verbas, a multa fundiária de 40% e o aviso prévio , a teor da cláusula 4.4.1 do termo de ... A hipótese em estudo consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento da ... -
Sentença nº 1000431-04.2021.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O FGTS consiste em garantia irrenunciável assegurada ao ... com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ...
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Sentença nº 1000732-66.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O FGTS consiste em garantia irrenunciável assegurada ao ... corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Nesses termos é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098004220184058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809800-42.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LIDER COMERCIO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS ... 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001681-30.2015.5.06.0020), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o obreiro não se desincumbiu do encargo processual de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita, e considerando que ele custeava parte do benefício, patente se revela a natureza indenizatória da parcela. Recurso adesivo do...
... ária prevista no § 1º da Lei nº 8.036 e aviso prévio indenizado. Requer seja reconhecida a ... Friso que não consiste empecilho ao deferimento das horas de percurso o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-96.2015.5.06.0014), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Recurso obreiro improvido, no aspecto.
... ter recebido a multa fundiária de 40% e o aviso prévio, a teor da cláusula 4.4.1 do termo de ... de 40% do FGTS A hipótese em estudo consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047721-45.2021.8.19.0021 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047721-45.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DIGIMAIS S.A. Recorrido: JACIARA DOS SANTOS ZEFERINO Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0029600-41.2009.5.07.0031), 2014-05-07
... SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... Vigorava na ... O aviso prévio ... indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...
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Acórdão, Processo nº 5003859-39.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-09-2022
... SALÁRIO-FAMÍLIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. FÉRIAS ... ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001526-06.2011.5.07.0031), 2015-01-16
... SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO: ... Vigorava na ... O aviso prévio ... indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...
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Sentença nº 1001023-27.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... de 2022.3) Mérito:A controvérsia consiste em definir se, ao dispensar empregado público, o empregador deve se responsabilizar por aviso prévio (e projeções) e multa de 40% sobre o ...
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Sentença nº 1000103-79.2023.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... isso acontece, o efeito do processo consiste na consideração dos fatos apontados pela parte ... aviso prévio proporcional ao tempo de serviço devido ...