em consiste o aviso previo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058249020194058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805824-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B B CARNEIROS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
... ) dias do auxílio doença/acidente, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional das ... O cerne da lide consiste em perquirir se (i) a contribuição ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... princípio da dignidade da pessoa humana consiste no critério basilar (elementar) de todos os ... para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” , ficando claro ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.020092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO. VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente sobre verbas de caráter indenizatório não deve incidir o percentual arbitrado a título de alimentos, ao passo que, horas extras, abonos, participação em lucro e demais verbas de natureza remuneratória devem ser consideradas...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-60.2016.5.18.0011) 21-11-2018
... A assistência judiciária gratuita consiste na prestação de assessoria advocatícia no ... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1 ... A Agravante afirma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... No mérito, o deslinde da controvérsia consiste na delimitação do prazo fatal para os lucros ... física do imóvel, consoante o aviso de recebimento constante do bojo da petição de ... ária, de forma indeterminada, o aceite prévio quanto à possibilidade de prorrogação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1465-26.2011.5.06.0015) 16-05-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO ... NÃO INCIDÊNCIA. O ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...
-
Decisao Nº 0019595-26.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-07-2021
... A lide consiste" na suspensão do serviço essencial em horário n\xC3"ão comercial, em pleno sábado sem qualquer aviso prévio, motivo pelo qual a autora requereu ...
-
Sentença nº 1001000-25.2020.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... , nos reflexos de FGTS e na projeção do aviso prévio.Contraminuta do embargado no id ... extras; sem, contudo, apontar em que consiste o erro dos cálculos periciais.Perceba a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000667-95.2016.5.07.0004), 2016-10-19
... construída e, que foi dispensado sem prévio aviso e sem o pagamento das verbas salariais e ... mesma natureza que o aviso prévio, pois consiste em uma forma de indenizar o empregado pela perda ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235-03.2012.5.09.0088) 06-12-2017
... nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[ ... ] subtração ou diminuição de um bem ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001522-14.2015.5.07.0003), 2016-02-09
... 2.1. PEDIDO DE DEMISSÃO E DESCONTO DO AVISO PRÉVIO ... A Reclamante alegou que "trabalhou ... do aviso prévio dado pelo empregado consiste em proporcionar período suficiente ao empregador ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a ocorrência de julgamento da ... e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1788950/MT, ... pelo Centro de Estudos e Debates do TJERJ (Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015). A toda evidência na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-60.2016.5.06.0005), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 1
... relacionado às férias gozadas + 1/3 e aviso prévio , por entender que possuem natureza ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ... -
Acórdão nº 1.0324.16.012289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA/MG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.- Consiste em inovação recursal requerer novo pedido, em sede de recurso, prática vedada pelo...
-
Acórdão Nº 0020496-06.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
... quanto aos itens: vínculo de emprego (aviso prévio, gratificação de natal, férias ... No ponto, sinalo que a condenação consiste em: ... a) aviso prévio, na razão de trinta ...
-
Direito processual civil
... A chamada justificação judicial consiste" na comprovação judicial de algum fato ou relaç\xC3" ... III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ... postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ... Data: 17/03/2010 ... Conforme ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057057720204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805705-77.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SANTOS e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... ção ao infrator através de carta com aviso de recebimento. Transcreve excerto da sentença ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Um outro destaque consiste" na inclusão de determina- das grandezas como hip\xC3" ... a escolha do caso específico depende do prévio reconhecimento pelo juízo do risco de violação ... - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001644-03.2015.5.06.0020), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. A adesão espontânea a Plano de Incentivo à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pelo que não pode ser imposto à empregadora o pagamento de verbas que seriam próprias da demissão sem justa causa, dentre as quais se...
... AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. A ... submetida à apreciação desta Corte consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento do ... -
Acórdão Nº 0020427-79.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
BANCO BRADESCO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ISENÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Caso em que o reclamado alega prejuízo no primeiro semestre de 2016 para se eximir do pagamento integral da participação nos lucros. Não tendo o reclamado trazido documento apto a comprovar o prejuízo alegado para fins de isenção do pagamento da parcela, tem-se que não se desincumbiu da...
... grau verificou que, com a projeção do aviso prévio indenizado do reclamante Lucenio, o termo ... Advoga que o aviso prévio consiste em avisar com antecedência a parte contrária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-19.2020.5.06.0144), 22-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da reclamada, relativamente à base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT, à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do autor e à limitação da liquidação aos valores indicados na petição inicial, por falta...
... foi dispensado em 30/09/2019, após cumprir aviso prévio trabalhado, sendo que no TRCT acostado ... o tempo de serviço, evidentemente, não consiste em precisar a extensão de tal parcela, tão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 284-31.2013.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas
... INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... A Seção de ... autos, a reclamada consiste em empresa que tem como objeto social ‘a ... -
Decisao Nº 8019070-82.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... que o cancelamento de plano de saúde sem prévio aviso consiste em mero inadimplemento, ao passo ...
-
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos ... ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo ...