em consiste o aviso previo
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Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
... -Caen e Jeanne RibettesTilhet, “a greve consiste na cessão coletiva e concertada do trabalho a ... da falta de negociação prévia ou de prévio aviso ao empregador ... O direito de greve ...
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Acordão nº 20160032312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
... ; erro material quanto à projeção do aviso prévio indenizado; omissão – valor do ... O documento firmado pelo réu, à fl.29, consiste em uma ... Disponibilização e verificação ...
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Acórdão, Processo nº 5011898-70.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... ção previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. Defende a inexistência de ... ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001337-97.2017.5.06.0143), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO - PDVE. EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Sendo incontroverso que a reclamante aderiu espontaneamente ao Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário - PDVE, o que equivale a pedido de demissão, mostra-se indevido o pagamento da multa de 40% sobre...
... EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS ... submetida à apreciação desta Corte consiste em definir se a reclamante faz jus ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-24.2015.5.06.0371), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MITIGAÇÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam mitigar ou suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos instrumentos coletivos que, precipuamente, visam...
... do vale alimentação, com incidência no aviso prévio, sem apreciar as razões propostas na ... e as dependências da Agrovale não consiste em premissa para se considerar tempo inferior a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000933-91.2021.8.19.0208 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000933-91.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S. Recorrido (autora): ALINE POLI Origem: Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que teve o voo de...
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Sentença nº 1001309-94.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... consiste em ato de direito potestativo do empregado que ve comunicar aviso prévio ao empregador, por força do § 2º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001552-37.2015.5.06.0016), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Recurso improvido, no aspecto.
... devidos à guisa de multa fundiária e aviso prévio. Diz que não lhe foi paga a verba a que ... A hipótese em estudo consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001524-90.2015.5.06.0009), 06-09-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro e acolher o pedido contido em contrarrazões para declarar o reclamante litigante de má-fé e, com base no arts. 80 e 81 do CPC, condená-lo ao pagamento de indenização em favor da reclamada, na razão de 10% do valor corrigido dado à causa.
... , mediante a postulação do pagamento de aviso prévio e de multa de 40% do FGTS, verbas que em ... de 40% do FGTS A hipótese em estudo consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento da ... -
Sentença nº 1000069-81.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-04-2023
... da súmula 276 do TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O ... proporcional ao tempo de serviço devido consiste em 39 dias. Com a projeção dos 39 dias do aviso ...
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Sentença nº 1000801-96.2021.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... Consiste na conduta culposa do empregado que atinja a ... 15/06/2021, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. A reclamada fica condenada a proceder ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... A primeira consiste no paulatino isolamento de operações militares ... CANCELAMENTO DO SERVIÇO SEM AVISO. FALHA DO SERVIÇO. PERDA DE INFORMAÇÕES E ... cancelado unilateralmente e sem aviso prévio, acarretando a perda das mensagens e dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-71.2015.5.06.0005), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a natureza jurídica salarial da verba postulada pela parte autora. Recurso improvido, no aspecto.
... ízo para a sua pessoa, nem em supressão do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, a teor do art ... A controvérsia, no aspecto, consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento da ... -
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 3) utilidade saúde; 4) vale transporte; 5) aviso prévio indenizado; 6) auxílio creche; 7) ... 1. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-48.2015.5.06.0009), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O art. 7º, XI, da Constituição Federal e o art. 2º, II, da L. 10.101/00, têm eficácia limitada,...
... ção de cargo ou função, periculosidade, aviso prévio (90 dias - Lei 12.506/11) e FGTS + 40% " ... 908), consiste em: ... " um feixe unitário de tarefas, isto ... -
Acordão nº (RO)0099900-84.2007.5.06.0141 (00999.2007.141.06.00.2) de 1º Turma, 9 de Junio de 2009
... remunerado, à luz da Lei n.º 605/49, consiste numa folga semanal de vinte e quatro horas, ... ças de comissões ora deferidas sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001058-84.2015.5.06.0013), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. A adesão espontânea a Plano de Incentivo à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pelo que não pode ser imposto à empregadora o pagamento de verbas que seriam próprias da demissão sem justa causa, dentre as...
... AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. A ... submetida à apreciação desta Corte consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento do ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... á: a) estabelecer um contraditório prévio, ouvindo as partes (art. 10); b) fundamentar a ... nos regimentos internos dos tribunais consiste em, registrado e autuado o feito, remetê-lo ao ... ção do réu ao pagamento de indenização, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras ...
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Sentença nº 1001824-66.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... consiste em ato de direito potestativo do empregado que ve comunicar aviso prévio ao empregador, por força do § 2º, do ...
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Sentença nº 1000840-48.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... consiste em ato de direito potestativo do empregado que ve comunicar aviso prévio ao empregador, por força do § 2º, do ...
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Teoria Geral do Direito
... é processo de adaptação social, que consiste" em se estabelecerem regras de conduta, cuja incid\xC3" ... Exemplifica-se com o aviso-prévio do trabalhador rural : o art. 15 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-21.2015.5.06.0013), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - Constatando-se que a reclamante não se desincumbiu do encargo processual de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita e considerando que a autora custeava parte do benefício, patente se revela a natureza indenizatória da parcela. Recurso improvido, no ponto.
... ário, aduzindo que não lhe foi pago o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Acredita fazer ... A controvérsia, no ponto, consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... penal tutela; é o bem jurídico, que consiste em tudo o que é capaz de satisfazer as ... o agente realiza uma conduta como passo prévio para outra. Aqui a finalidade específica ... vidro em cima de muro, tela elétrica com aviso. Ofendículas: disserte ... O termo latino ...
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Ética profissional
... sem reserva de poderes exigirá prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 26, ... ódigo de Ética e Disciplina (CED), que consiste na prestação gratuita, eventual e voluntária ... , preferencialmente mediante carta com aviso de recepção ... (C) O advogado deve ...
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Acórdão Nº 0021126-76.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE . Embargos de declaração providos para acrescer fundamentos ao acórdão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS RECLAMADOS. Embargos não providos, vencido o Relator.
... ), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, gratificação semestral, horas extras e ... 2) consiste" em: ba) 69 dias de aviso prévio, com a integraç\xC3" ...