embarcações maritimas
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-007, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
... de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-003, DE 26 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
... de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, ...
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EXTRATOs DE contratos
... comum e diesel s-10) para abastecimento dos veículos e embarcações marítimas oficiais da prefeitura, secretarias e fundos municipais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001636-82.2017.5.07.0002), 2019-07-23
... ções da OIT, as quais tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas e que deve ser aplicada a legislação internacional. O ...
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Acórdão Nº 0020644-60.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-04-2020
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS. Tratando-se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figura como dona da obra. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.
... ; 3) a Ecovix prestava serviços voltados à construção de embarcações marítimas para a prospecção de petróleo, de modo que seus serviços ... -
Decisao Nº 8032887-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 20-09-2023
... tanque de consumo dos veículos automotores terrestres, das embarcações marítimas, lacustres e fluviais ou em embalagens certificadas pelo ...
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Acórdão Nº 0020758-67.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não havendo condenação desfavorável ao recorrente, relativamente às matérias arguidas na irresignação, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal. Recurso não conhecido, em parte....
... fato de ser o polo naval de Rio Grande, são construídas embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para a prospecção de petróleo, ... -
Artigos 224 a 235
... Os profissionais que trabalham em embarcações marítimas ou aéreas estão sujeitos a regramento próprio, inclusive no ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações do multiproprietário
... é comumente praticada sobre bens móveis, como aeronaves e embarcações marítimas ... 7 Para Maria Helena Diniz, a multipropriedade constitui ...
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EXTRATOs DE termos ADITIVOs
... comum e diesel S-10) para abastecimento dos veículos e embarcações marítimas oficiais da Prefeitura, Secretarias e Fundos Municipais, ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... comum e diesel S-10) para abastecimento dos veículos e embarcações marítimas oficiais da Prefeitura, Secretarias e Fundos Municipais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 842-64.2017.5.07.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO...
... labor prestado a bordo de embarcações marítimas. As embarcações da MSC CRUISES S/A ... arvoram ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001603-42.2015.5.07.0009), 2016-06-21
... dos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará em plataformas maritimas, embarcações e nos píeres de Guamaré/RN e Paracuru/CE , no âmbito do ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... § 1 o As embarcações brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, os profissionais ... XI – Navegação em mar aberto — a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas; ... XII – Navegação Interior — a ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... g) entre os baixios, a descoberta e a costa ... II – marítimas, aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, a saber: ... 5. fornecer informações sobre navios e embarcações que possam ter causado incidentes de poluição por óleo, por meio do ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... estabelecer as normas e os procedimentos sobre o emprego das embarcações classificadas exclusivamente para as atividades de esporte e/ou recreio, ... de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas. NORMAM-34 - Normas da Autoridade Marítima para Embarcações do Tipo ...
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Acórdão Nº 0020093-71.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
GRATIFICAÇÃO POR VIAGEM. Nos termos do art. 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados restritivamente. Nesse sentido, a norma coletiva arguida estabelece o pagamento de uma gratificação, o que evidencia seu caráter diferenciado em relação à soldada-base devida a todos os empregados, observados os valores atribuídos a cada função. Por consequência, o fato de o...
... em seu contrato social, é a execução de obras portuárias, marítimas e fluviais, bem como a fabricação de embarcações marítimas e ... -
PORTARIA Nº 37/MB/MD, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... , e à prevenção da poluição ambiental causada por embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. Art. 3° Fica revogada a ... Marítimas e Proteção da Amazônia Azul. § 1° Para o cumprimento da atribuição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001058-07.2017.5.07.0007), 2020-05-15
... Alega que "tanto o Panamá, país onde foram registradas as embarcações da MSC CRUISES, quanto a Suíça, país sede da armadora, ratificaram a ... ção." Assim é que, amiúde, as relações empregatícias marítimas submetem-se a diretriz própria, regendo-se pela lei do Pavilhão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001058-07.2017.5.07.0007), 2019-11-14
... TRABALHO EM EMBARCAÇÕES". PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEI Nº 7.064/82. APLICABILIDADE DA LEGISLA\xC3" ... ção." Assim é que, amiúde, as relações empregatícias marítimas submetem-se a diretriz própria, regendo-se pela lei do Pavilhão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001264-58.2016.5.07.0006), 2017-11-10
... que minuciosamente tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas." ... Ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... atuam em embarcações de bandeira estrangeira quando elas realizam operações apenas na ... marítimas, ... independente de suas nacionalidades ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001855-56.2017.5.07.0015), 2020-08-11
... TRABALHO EM EMBARCAÇÕES". PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEI Nº 7.064/82. APLICABILIDADE DA LEGISLA\xC3" ... tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas." (ID. e45b793 - Pág. 17) ... Aduzem, ainda, que a "adoção de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982,...
... , em especial aquelas que tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas. Assinalam que, conforme relato da testemunha Nicola Rotulo, o ... -
Acórdão Nº 0020822-72.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o empregado contratado para o exercício de determinadas funções passa a exercer outras relacionadas como atividades de cargo mais bem remunerado, sem a devida contraprestação. Não se desconhece que o direito a diferenças salariais decorrentes de desvio de função possa ser...
... contrato entre a Petrobras e a Ecovix para a construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para a prospecção de petróleo, ...