embargos à arrematação e à adjudicação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-72.2017.5.06.0271), 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-42.2019.5.06.0019), 24-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-43.2012.5.06.0291), 14-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010003-02.2016.5.06.0312 (00754-2009-014-06-00-6)), 01-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO ... -
Acórdão Nº 0301828-06.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇ\xC3" ... EMBARGOS ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, ESTAS QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0525.14.015148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - DIES A QUO - ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU A REMISSÃO - INOCORRÊNCIA - TEMPESTIVIDADE- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, poderá opor embargos, "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,
... 239) que, em AO DE EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ele em face de SOLANGE ... -
Acórdão nº 1.0647.17.001394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA E ARREMATAÇÃO - ATO PERFEITO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE. O ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução deve ser dentro do prazo cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, contados da data da ciência inequívoca do terceiro prejudicado
... 09 que julgou procedentes os embargos opostos LUIZ CARLOS GUTIERREZ em face de JOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-50.2014.5.06.0011), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. 1. Considerando o disposto no artigo 1048 do CPC, verifica-se que o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro deve ocorrer "até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, com a observância de que seja sempre anterior à assinatura da...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO ... ocorrer "até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, com a observância ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO ... Hipótese em que já consumada a adjudicação do bem e o registro imobiliário, sem recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-32.2017.5.06.0010), 30-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001589-27.2016.5.06.0211), 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010002-12.2019.5.06.0021), 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório na fase de execução, à luz do disposto no artigo 893, §1º, da CLT, e da Súmula nº 214 do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001517-28.2011.5.06.0013 (00320-2003-017-06-00-0)), 10-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...
... AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo ... -
Acórdão nº 1.0433.18.016404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. A insurgência pontual contra o fundamento da sentença demonstra o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Inexiste violação ao princípio da unicidade recursal se não há mais...
... A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA ... -
Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS" DE ... TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTA\xC3" ... , inclusive após a arrematação ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-12.2017.5.06.0271), 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-61.2015.5.06.0191), 14-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE REJEITOU BEM OFERTADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIVEL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESERÇÃO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000882-16.2017.5.06.0020), 21-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000274-65.2016.5.06.0145), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede...
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Acórdão nº 1.0778.15.002251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por
... Civil de 1973, rejeitou liminarmente os Embargos de Terceiros opostos em face de AGRIPASTO ... -
Acórdão nº 1.0778.15.002251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por
... Civil de 1973, rejeitou liminarmente os Embargos de Terceiros opostos em face de AGRIPASTO ... - Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.18.141594-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO DO BEM- POSSIBILIDADE- DIVERGÊNCIA DE VALORES NA ARREMATAÇÃO- APURAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU- DEVIDA- Nos termos do artigo 876 do CPC, tem a parte exequente o direito à arrematação do bem, com extinção da obrigação e da execução.- Entretanto, se o valor da dívida for...
... Sobreveio sentena ( ordem 200) , nos embargos execuo ( 50000.126.68.2016.8.13.0647) que ... -
Acórdão Nº 0010432-11.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO" DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ATO JUR\xC3" ... ADJUDICAÇÃO POR PREÇO VIL. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA ... IMPOSSIVEL A INTERPORSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NO ... PRAZO LEGAL. NECESSIDADE ...