embargos à execução excesso penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...
... do Norte, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por ... ), visando à desconstituição da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 9.480 e nº ... "() No que diz respeito ao excesso de penhora, observo que, em verdade, o embargante ... -
Acórdão nº 52386463420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA QUE PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E CAPAZ DE SER COMPROVADA POR PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO DISCUTIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move VERA MARIA ... e abatimento do valor caucionado; arguiu excesso de penhora; alegou excesso de execução ... a presente objeção como substituto dos embargos, porquanto almeja discutir excesso de execução ... -
Decisão Monocrática nº 50005472620208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-03-2022
... embargos à execução. penhora. sistema renajud. excesso ...
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Acórdão nº 50017891420198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO DE PENHORA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. É DESCABIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 14). 2. O EXCESSO DE PENHORA NÃO DIMINUI NEM AUMENTA O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO, MOTIVO POR QUE NÃO HÁ FALAR, AÍ, EM BENEFÍCIO ECONÔMICO, PORTANTO É CASO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS (CPC, ART. 85, § 8º). 3. APELAÇÃO
... 1ª Vara da Comarca respectiva que, nos embargos opostos por MELNICK - CONSTRUÇÕES E ... parcialmente procedentes para reconhecer excesso" de penhora e condenar as partes, de forma igualit\xC3" ... (R$ 971,96), e não o valor da execução (R$ 5.112,95) ... A apelada abre mão do prazo ... -
Acórdão Nº 0007495-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Tocantins/TO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, n° ... , bem como sobre a existência de excesso de execução e de penhora ... Verberam quanto ... ópria execução, sem a necessidade de embargos ou impugnação ao cumprimento: ... (II) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086156620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808615-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VANIA LTDA - ME ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM
... de Sergipe/SE, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0004221-12.2010.4.05.8500 indeferiu o pedido de desconstituição da penhora de 4.500l (quatro mil e quinhentos litros) do bustível etanol ou que seja reconhecido o excesso de penhora e determinada a liberação de 1600l ... Embargos de declaração opostos (id. 4050000.21720454) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013237020174058201), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0801323-70.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BUARQUE DE GUSMAO NETO ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego...
... ção atravessada nos autos da própria execução fiscal ... Nas razões, aponta o apelante, ... embargos à execução ... No mérito, sustenta que a LEF ... Civil dispõe que "a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por ... à avaliação do bem penhorado ou de excesso da penhora devem ser levantadas no momento ... -
Acórdão nº 50014234620198210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
... os pedidos por si formulados nos embargos à penhora que move em face de BANCO DO BRASIL A ... Em suas razões, sustenta o excesso de penhora, visto que os imóveis penhorados ... possuem valor muito superior ao da execução. Refere que os valores penhorados na conta ...
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Acórdão nº 1.0079.10.057720-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BENS INERENTES A ATIVIDADE PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. DECOTE.- São passíveis de penhora os bens pertencentes à pessoa jurídica, mesmo se destinados ao exercício da atividade por ela desempenhada.- Constatado o excesso de execução, através da cobrança de valores em duplicidade, devem ser parcialmente acolhidos
... nos autos dos Embargos Execuo opostos contra COMPANHIA METALRGICA ... Argumenta que a penhora deixou de observar a regra do artigo 835, do ... meritria, o apelante alega a existncia de excesso de execuo, haja vista no ter sido observada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086556820204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808655-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE...
... de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro objetivando a desconstituição da ... , Natal/RN, presumindo em fraude à execução fiscal a alienação do bem em análise, pois ... no processo, em virtude de manifesto excesso de execução ... Houve Contrarrazões ... É o ... sentido de determinar o levantamento da penhora incidente sobre "100 (cem) lotes de domínio ... -
Acórdão nº 1.0702.96.021244-8/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALOR ALÉM DO DÉBITO. A constrição judicial deve se limitar à extensão do débito exequendo, atingindo apenas a porção indispensável para a realização do direito do credor e, sempre que possível, deve se dar pela forma menos gravosa. Havendo indícios de excesso de execução que poderá acarretar prejuízo de grande monta ao executado...
... julgamentos, em acolher parcialmente os embargos de declarao. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO ... E OUTROS, alegando omisso j que patente o excesso de execuo, visto que a memria de clculo, que ... a parte contrria, mandar: I- reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.080296-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DESAPENSADOS - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - DINHEIRO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade na determinação de desapensamento dos embargos e consequente prosseguimento da ação de execução, uma vez que a eles não foi atribuído efeito suspensivo. 2....
... causa acolheu "parcialmente a impugnao penhora, apenas para retificar a deliberao de fls. 206 e ... , alm de ser prematuro, tambm ocorreu em excesso, haja vista que o valor executado encontra-se em ... Ressalta que "tramitam apensos Execuo e Embargos do Devedor ( ... ), contudo houve o desapensamento ... -
Acórdão nº 1.0702.14.080296-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DESAPENSADOS - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - DINHEIRO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade na determinação de desapensamento dos embargos e consequente prosseguimento da ação de execução, uma vez que a eles não foi atribuído efeito suspensivo. 2....
... causa acolheu "parcialmente a impugnao penhora, apenas para retificar a deliberao de fls. 206 e ... , alm de ser prematuro, tambm ocorreu em excesso, haja vista que o valor executado encontra-se em ... Ressalta que "tramitam apensos Execuo e Embargos do Devedor ( ... ), contudo houve o desapensamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... de demonstração de que o bem objeto de penhora tinha natureza de bem de família ... A ... da família; (iii) restou configurado um excesso de penhora, na medida em que o montante devido ... executada o direito à utilização de embargos à execução após a garantia do juízo, na ... -
Acórdão nº 0000030-54.1996.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... de Embargos à Execução de nº 0000030-54.1996.8.05.0036, ... o a quo a rejeitar a sua PRELIMINAR DE EXCESSO ... DE EXECUÇÃO constante da exordial (fls ... PENHORA pelo simples fato de o Juiz singular ter dito na ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECU\xC3" ... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o ... "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ... , nos quais se pode suscitar, inclusive, o excesso da penhora ... 6. In casu, restou assente na ...
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Acórdão nº 2014/0210116-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos artigos 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foram objeto de embargos de declaraç
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE . EXCESSO ... EXECUÇÃO. ... objeto de embargos ... -
Acórdão nº 50005814720168210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. IMÓVEIS PENHORADOS SOBRE OS QUAIS PENDEM DIVERSAS PENHORAS EM VALOR QUE SUPERA O TOTAL COBRADO NAS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELO ESTADO-CREDOR. EDIFICAÇÃO UNA SOBRE IMÓVEIS COM MATRÍCULAS DISTINTAS QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PENHORA E ATÉ MESMO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU OUTROS BENS...
... da sentença que, nos autos dos embargos" à penhora que ajuizou incidentalmente à execuç\xC3" ... , sob pena de se dar prosseguimento à execução com alienação judicial dos bens. Disse que o ... do apelo, reconhecendo-se o flagrante excesso de penhora, a fim de que seja desconstituída a ... -
Acórdão Nº 0003136-36.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Excesso ... de ... conta pelo contador do juízo, seguida da penhora de ... valores. Ausência de culpa da parte ...
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Acórdão nº REsp 1061759 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 11.232⁄05 E 11.382⁄06. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE ... CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PERDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME EM ... antes de garantido o juízo pela penhora ... 2. Em algumas hipóteses, no entanto, ... Precedentes ... 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.106157-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SOLIDARIEDADE - COBRANÇA DE UM OU ALGUNS DOS DEVEDORES - OPÇÃO DO CREDOR - ART. 275 DO CC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não se verifica inovação recursal quando a questão, objeto do recurso, tiver sido aventada pelas partes e decidida na sentença.
... , contra a sentena que rejeitou os embargos penhora opostos em face da execuo movida por ... - IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENA - EXCESSO DE EXECUO - REJEIO - CONDENAO SOLIDRIA - DECISO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 232200-02.2005.5.17.0132) 22-11-2017
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE MÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE PENHORA - VIA IMPRÓPRIA - CDA - LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação postal realizada em autos de execução fiscal, com aviso de recebimento, quando entregue
... n 46), a qual julgou improcedentes os embargos do devedor opostos execuo fiscal promovida pelo ... Argumentam que h excesso de penhora. Aduzem que o ICMS exigido no devido, ... -
Acórdão nº 1.0084.16.000429-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - DISCUSSÃO APENAS DE MATÉRIA SUPERVENIENTE À PENHORA - EXCESSO EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE PROVA AINDA QUE INDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausênci
... improcedente o pedido formulado nos Embargos Adjudicao que MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ... realizao de prova pericial para apurao do excesso de execuo que se est processando, bem como de ... INOCORRNCIA. NULIDADE DA PENHORA. FUNDAMENTO INATACADO. SMULA 283/STF. EXCEO DO ...