embargos a execução trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROG&

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Com o trânsito em julgado da decisão, a forma dos cálculos se tornou intocável no tocante às matérias ora levantada (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo, nesta oportunidade, ser alterada por meio de embargos à execução. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO -SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXCLUSIVO COM A RESPONSÁVEL PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. 1. Na condição de responsável subsidiária, após citada para pagar a dívida trabalhista, a edilidade opôs embargos à execução pugnando pelo prévio esgotamento de todos os meios constritivos com a reclamada principal e seus sócios....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA. Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução,

EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INOCORRÊNCIA. A documentação anexa aos presentes embargos de declaração, comprovando ser a embargante casada com separação total de bens, quando da propositura dos embargos de terceiro, não prova fato novo, porque não se cogita de circunstância superveniente à propositura da referida ação. Cumpria à embargante ter,...

EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. Em se tratando se execução de crédito trabalhista, a reserva de meação somente seria possível na hipótese de a embargante, que não figura como executada, provar que não se beneficiou do trabalho de desempenhado pelos empregados, o que não ocorreu. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. A admissibilidade do Recurso de Revista no processo de execução trabalhista está condicionada à demonstração de inequívoca e direta violação de norma da Constituição Federal. Se na espécie se discute a qualidade de terceiro do embargante, com fins à desconstituição da penhora havida em bem de sua propriedade, em

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. É inválida a penhora de imóvel adquirido, de boa-fé, pelo embargante de terceiro, antes do ajuizamento da ação executiva, ainda que não efetuado o registro da escritura de compra e venda perante Cartório de Imóveis,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TERCEIRO. O terceiro que se diz porventura prejudicado, manejando embargos de terceiro, não pode outorgar poderes mediante instrumento de mandato ao advogado da pessoa jurídica, parte na execução trabalhista. Irregularidade de representação configurada. Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ao reformar acórdão regional e julgar improcedente pedido cautelar de suspensão de execução trabalhista, por ausência do alegado fumus boni iuris, a decisão embargada analisou exaustivamente todos os ângulos das questões suscitadas, notadamente aquela relativa à não-configuração de ofensa literal à lei, proferindo decisão sobremaneira fundamentada.

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os...

EMENTA SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não tendo a executada se insurgido no prazo de embargos à execução, resta transitado em julgado o comando que reconheceu a sucessão trabalhista entre as empresas, não havendo falar em exclusão da condenação.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO E JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel que rejeitou exceção de pré-e

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Ainda que a executada venha a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da execução para efeito de garantia do Juízo, objetivando o regular processamento de seus Embargos à Execução, o reclamante tem direito à contagem dos juros sobre o seu crédito trabalhista até o efetivo pagamento do mesmo, ou seja, até o recebimento...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido parte na lide originária, foi incluída na execução por meio do despacho que lhe direcionou a execução, razão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido parte na lide originária, foi incluída na execução por meio do despacho que lhe direcionou a execução, razão pela qual eventual discussão sobre a...