embargos a execução trabalhista

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. A aquisição de bem imóvel após o ajuizamento da ação trabalhista, capaz de reduzir o patrimônio dos devedores à insolvência, caracteriza fraude à execução, não se podendo inferir acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Agravo de petição a que se nega...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Embora o Processo Trabalhista dispense formalismos, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. Quando a execução trabalhista se volta para outra empresa do grupo econômico, surgem sérias dúvidas quanto ao remédio processual adequado: será o caso de embargos do devedor/à execução ou de terceiros?. Admite-se a discussão da responsabilidade de participante de grupo econômico tanto em sede de embargos de terceiros, como de embargos do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Embora o Processo Trabalhista dispense formalismos, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus...

EMENTA: I.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. BASE DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. Com o trânsito em julgado da decisão meritória, resta intocável a matéria ora levantada pela agravante (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida sob o manto da coisa julgada, não podendo ser alterada pela presente via recursal, devendo ser mantido a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. 1. ...

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO EM SUA LITERALIDADE. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo que o processo trabalhista prescinda de formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus...

PROCESSO Nº: 0003053-61.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: YARA PRADO DE SANTANA E OUTROS. ADVOGADO: FABIO GOMES DE ARAUJO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS...

TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS . HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. Em execução de decisão trabalhista, os embargos e as impugnações à liquidação são julgados numa mesma sentença. Inexistência de preclusão.

TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS . HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. Em execução de decisão trabalhista, os embargos e as impugnações à liquidação são julgados numa mesma sentença. Inexistência de preclusão.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA. PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE CONSTRIÇÃO OU DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À EMPRESA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, somente se configura

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS - LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 35, Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios contratuais devem ser previstos em instrumento...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO - JUROS DE MORA - No processo do trabalho, os juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista reconhecidos na sentença são contados a partir do ajuizamento da ação até o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei nº 8.177/91. Assim sendo, ainda que a reclamada venha a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da execução, para efeito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. I. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. II. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido originalmente parte na reclamação trabalhista, foi incluída na lide por meio de decisão no processo principal que,...