embargos a execução trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, alega a recorrente que é nula a citação por edital dos litisconsortes Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AVIADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ART. 884 DA CLT. PREMATURIDADE. Os embargos à execução possuem a natureza de ação do tipo constitutivo incidental, porquanto provocam um incidente processual na fase de execução trabalhista, nos termos do art. 884 da CLT. Os embargos à execução opostos...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DA RECLAMADA - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - A teor do art. 39, da Lei nº. 8.177/91, a aplicação dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação em reclamação trabalhista é devida até que se efetive o pagamento correspondente. Indevida a limitação perseguida. Ainda que o devedor venha a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da execução, para efeito de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, DO CPC. A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/14 E 13.467/17 - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO ART. 841 DA CLT. CIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A nulidade da citação (já conhecida pelo reclamado desde a audiência

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução, sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇ

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro aquele cuja inclusão no polo passivo da reclamatória trabalhista ocorreu na fase de execução. Aplicação analógica da OJ nº 74 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se dá provimento no item.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução, sem...

EMENTA: JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - A teor do art. 39, da Lei nº. 8.177/91, a aplicação dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação em reclamação trabalhista é devida até que se efetive o pagamento correspondente. Ainda que o devedor venha a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da execução, para efeito de garantia do juízo, objetivando o regular...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - A teor do art. 39, da Lei nº. 8.177/91, a aplicação dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação em reclamação trabalhista é devida até que se efetive o pagamento correspondente. Incabível a limitação perseguida. Ainda que o devedor venha a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da execução, para efeito...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Perfeitamente cabível, no caso, o processamento da execução provisória, uma vez que a reclamada Dicriare é parte legítima para confeccionar tal requerimento; não foi revertida pelo colegiado a condenação imposta na origem, com exceção da multa pela oposição de embargos protelatórios; os recursos no processo trabalhista não são dotados de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução,