embargos a execução trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e sem expor

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE INAPLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Considerando os termos do acórdão do Tribunal Regional e as alegações da parte no que concerne ocorrência de sucessão trabalhista, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista para fins de prevenir eventual

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DO BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . 1. Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. PERDA DO OBJETO. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para cassar ato no qual houve o indeferimento da suspensão da execução definitiva promovida na reclamação trabalhista. 2 - Verificado, nos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. Segundo o artigo 884 da CLT, é requisito exigível a garantia integral da execução para a oposição de embargos à execução, cujo descumprimento impõe o não conhecimento dos embargos. Não conhecimento que deve ser mantido por ausência de garantia do juízo, e não por a peça ter sido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. PENALIDADE INAPLICAVEL AO PROCESSO TRABALHISTA Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro aquele cuja inclusão no polo passivo da reclamatória trabalhista ocorreu na fase de execução. Aplicação da OJ nº 74 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA . Tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro aquele cuja inclusão no polo passivo da reclamatória trabalhista ocorreu na fase de execução. Aplicação da OJ nº 74 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro aquele cuja inclusão no polo passivo da reclamatória trabalhista ocorreu na fase de execução. Aplicação da OJ nº 74 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DÉBITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E DE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Em razão da existência de

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE DETERMINADO PROCESSO A OUTRAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE APENAS RELAÇÃO À DETERMINADA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DEMANDAS. Nos termos da Orientação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução, sem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT,

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Se o juízo encontrava-se integralmente garantido pela penhora de bem da executada, e se não houve elevação do valor do débito, conclui-se que a exigência do depósito recursal, levada a efeito pela decisão recorrida, ofende a garantia constitucional do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos embargos à penhora, no processo de execução trabalhista, é de 5 dias contados da ciência da penhora, segundo o artigo 884 da CLT, interpretando-se no caso que a ciência inequívoca ocorreu com a notificação da fl. 712 do pdf. Agravo de petição interposto pela reclamada PSA a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o Agravo de Petição tenha sido interposto na vigência da Lei nº. 13.467/2017, a citação executória da reclamada foi realizada em data anterior, exasperando conclusão (em modulação necessária) no sentido de que a garantia do juízo, na hipótese presente, continua a ser pressuposto...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. 1.Não bastasse o dissenso jurisprudencial acerca da aplicação analógica do 879, §10 (incluído pela Lei nº. 13.467/2017), da CLT, no âmbito do agravo de petição (para fins de isenção, de empresas em recuperação judicial, da garantia integral da execução), certo é que, conquanto manejados, os...