embargos a penhora no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175042-81.1999.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE - LAUDO PERICIAL - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO-CABIMENTO. O Tribunal Regional consignou que a não abertura de prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial não cerceia o direito de defesa porque, na forma do § 3º do art. 884 da CLT, resta assegurado o direito de impugnar a sentença de liquidação nos embargos à
... - NULIDADE - LAUDO PERICIAL - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA ... - NÃO-CABIMENTO. O Tribunal ... impugnar a sentença de liquidação nos embargos à penhora. Acrescentou que o § 2º do art. 879 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , em que foi relator o Ministro Menezes Direito, oportunidade em que aquele Colegiado deixou ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAReROAC-22500-30.2006.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLARA SUBSISTENTE A PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de ação rescisória em que o autor pretende desconstituir a sentença proferida em embargos de terceiro, na qual foi reconhecida a fraude à execução, razão pela qual se decidiu pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se ... , permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-894/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECUSA PELO EXEQÜENTE DO BEM IMÓVEL NOMEADO PELO EXECUTADO. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em dinheiro (na "boca do caixa") possa inviabilizar as atividades do Impetrante - caso em que a Jurisprudência tem admitido se...
... ORDEM DE ... PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso ... ôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-151/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DIREITO À EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. A decisão embargada encontrava-se perfeitamente fundamentada, pois, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, eis que a
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM ... DO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DIREITO ... À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-257/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de numerário depositado em conta-corrente da Impetrante.
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA" EM ... DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PR\xC3"ÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348000-24.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o ... Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-70.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o ... Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237600-38.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o ... Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-04.2007.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o ... Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso ... ôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2889000/1999-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso ... ôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2889000/1999-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso ... ôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2889000/1999-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso ... ôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2889000/1999-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso ... ôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2889000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso ... ôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso ... ôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... in vigilando, é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106940-14.2005.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, o Tribunal Regional, com...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS" DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECU\xC3" ... outros bens das executadas passíveis de penhora". A natureza fática da controvérsia solucionada \xC3" ... , da Constituição Federal, porquanto o direito de propriedade não é absoluto, uma vez que bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-49.2005.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O fato de o rgo julgador decidir ... de pronunciar tese, no obstante opostos embargos de declarao. Tal entendimento autoriza o exame da ... judicial, o que afasta a possibilidade de penhora de seus bens, dada a recepo, pela Constituio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-77.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Considerados ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art ... ), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...