embargos a penhora no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... medida em que a recorrente sequer opôs embargos" de declaração da v. decisão proferida pelo Egr\xC3" ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-65.2007.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é
... omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... , o que garante ao reclamante o direito ao adicional". Verifica-se que ficou devidamente ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... MULTA DE 1%, POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Se a parte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-32.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... GMRLP/mme/th RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL FÊMINA S.A ... - INTEGRANTE DO GRUPO ... que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto 99.244/90, que dispõe ... ", não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo fundamento, (ante a natureza de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... GMRLP/mme/th RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL FÊMINA S.A ... - INTEGRANTE DO GRUPO ... que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto 99.244/90, que dispõe ... ", não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo fundamento, (ante a natureza de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-20.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... GMRLP/mme/th RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. - INTEGRANTE DO ... que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto 99.244/90, que dispõe ... ", não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo fundamento, (ante a natureza de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-51.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... GMRLP/mme/th RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A ... - ... que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto 99.244/90, que dispõe ... ", não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo fundamento, (ante a natureza de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... acerca do momento da supressão do direito ao auxílio solidão e da data a partir da qual o ... da reclamada e reiterado nas razões de embargos de declaração contra a decisão regional, não ... ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... acerca do momento da supressão do direito ao auxílio solidão e da data a partir da qual o ... da reclamada e reiterado nas razões de embargos de declaração contra a decisão regional, não ... ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... acerca do momento da supressão do direito ao auxílio solidão e da data a partir da qual o ... da reclamada e reiterado nas razões de embargos de declaração contra a decisão regional, não ... ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... acerca do momento da supressão do direito ao auxílio solidão e da data a partir da qual o ... da reclamada e reiterado nas razões de embargos de declaração contra a decisão regional, não ... ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45440-84.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Verifica-se que o instrumento de mandato às fls. 89 contém todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, e pela Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Desse modo, afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista, impõe-se prosseguir no...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E CONDENAÇÃO POR ... Nos termos do art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do ... do trabalho, é permitida somente até a penhora", prevendo a CLT, ainda, que o levantamento do dep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-66.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18240-78.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE ... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5193-57.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CRÉDITO. O Regional não emitiu tese quanto ao alegado ajuste em audiência de que a penhora de bem móvel teria validade apenas até o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Em relação ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-2 do TST, atual item III da Súmula nº 417 do TST, o...
... ao alegado ajuste em audiência de que a penhora de bem móvel teria validade apenas até o ito em julgado da decisão dos embargos à execução. Em relação ao disposto na ... ção que caracterizaria a violação do direito da reclamada de processamento de execução menos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122040-05.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PENHORA. BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. Não se vislumbra violação do artigo 100 da Constituição Federal, na hipótese em que a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado foi realizada anteriormente à sucessão pela União. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 343...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PENHORA". BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. Não se vislumbra viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-50.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... SDI-1) ... GMMAC/r3/cfa/edr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 ... dobra dos RSR trabalhados, diz respeito a direito individual homogêneo da categoria, razão por ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30600-23.2006.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTAR AUTOS. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional consignou expressamente que, além de as Recorrentes não comprovarem as suas alegações de que lhes foi negada vista dos autos na Secretaria do Juízo, foi devidamente exercido o direito de defesa, na medida em que os...
... EXECUÇÃO. cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTAR AUTOS ... medida em que os executados apresentaram Embargos à Execução e Agravo de Petição, onde expõem ... as razões pelas quais entendem que a penhora" efetuada sobre o bem imóvel de sua propriedade n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101100-66.1994.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... PENHORA. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187740-27.1993.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PENHORA. BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. Não se vislumbra violação do artigo 100 da Constituição Federal, na hipótese em que a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado foi realizada anteriormente à sucessão pela União. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 343...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PENHORA". BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. Não se vislumbra viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34340-32.2003.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PENHORA. BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. Não se vislumbra violação do artigo 100 da Constituição Federal, na hipótese em que a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado foi realizada anteriormente à sucessão pela União. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 343...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PENHORA". BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. Não se vislumbra viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-10.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. LITIGÂNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-328/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
... DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENHORA DE CRÉDITO FUTURO - HOSPITAL ... 1. Como os ursos previstos na legislação (embargos à penhora ou embargos à execução) revelam-se ... tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação ...