embargos do devedor na execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESARIAL ... INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ... prolação da sentença de embargos ... fosse conferida ao novo devedor" a ... oportunidade de exercer sua \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às ... § 2º - Não comparecendo o devedor, será proferida a sentença prevista no art. 24 ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
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Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO ... ível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou ...
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Acórdão nº 50141001220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. SUFICIÊNCIA MÍNIMA. PROCEDIMENTALIZAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada penhora de veículos dos executados a fim de garantir o Juízo. Não prospera o entendimento de que os embargos não devem ser recebidos, sob o argumento de penhora insuficiente, tendo em vista que o STJ...
... contra sentença que julgou extintos os embargos à execução opostos em face do MUNICÍPIO DE ... do Juízo "por ocasião da 1ª execução fiscal", mencionando que houve o depósito dos valores ... não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal1, bem como de que não é ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOSDO DEVEDOR. LIMITE MÁXIMO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento...
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Decisão Monocrática nº 50007199220228210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-07-2022
... embargos à execução fiscal. garantia do juízo. ... , não são admissíveis embargos do devedor antes de garantida a execução. Art. 16, § ...
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Decisão Monocrática Nº 0001939-59.2011.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2020
... Embargos do Devedor na Execução Fiscal n ...
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Decisão Monocrática nº 50012407020228210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESSUPOSTOS ... ática que, nos autos dos embargos à execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO ... , não são admissíveis embargos do devedor antes de garantida a execução. Art. 16, § ...
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Decisão Monocrática nº 50085541720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-01-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ... , não são admissíveis embargos do devedor antes de garantida a execução. Art. 16, § 1º, ...
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Acórdão Nº 0066930-77.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL ... EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÉVIA GARANTIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179622620184058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817962-26.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Nathalia Nogueira Amorim e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO...
... Liz Corrêa de Azevedo, que extinguiu embargos à execução fiscal por intempestividade, nos ... do CPC; a tempestividade dos embargos do devedor, cujo prazo de 30 dias deve ser contado da ... -
Acórdão Nº 0007014-18.2007.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDEVIDA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS EMBARGOS
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Acórdão nº 1.0000.22.114586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÕES AUTÔNOMAS - RESPEITO AOS LIMITES DO ART. 85, §3º, DO CPC - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 587 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Os embargos à execução são uma ação autônoma que tramita de forma apartada em relação à execução, nos termos do art. 914, §1º, CPC. Não há que se falar...
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Acórdão nº 1.0775.15.001297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA NA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADIMISSÍVEL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte...
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Acórdão nº 1.0775.15.001297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA NA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADIMISSÍVEL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100792820184058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810079-28.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo...
... êa de Azevedo, que julgou improcedentes embargos do devedor. Sem honorários advocatícios, em e da cobrança na execução fiscal do encargo legal de 20% (Decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVÊNIO N. 017/92. MUNICÍPIO DE CONTAGEM E IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. AUTOS CONEXOS À EXECUÇÃO FISCAL/EMBARGOS DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO CESSIONÁRIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078523220184058311), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807852-32.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO...
... Pereira de Melo Queiroz, que extinguiu embargos à execução fiscal pela intempestividade, nos ... prazo para interposição dos embargos do devedor deve iniciar a partir da segunda penhora, visto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013237020174058201), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0801323-70.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BUARQUE DE GUSMAO NETO ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego...
... ção atravessada nos autos da própria execução fiscal ... Nas razões, aponta o apelante, ... embargos à execução ... No mérito, sustenta que a LEF ... executado fazê-lo mediante embargos do devedor ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002169320194058306), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800216-93.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Solange Rosa Miranda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... Braz Ximenes, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou a embargante ao ... ícios quando vencido nos embargos do devedor se há inclusão na CDA do encargo legal de 20% ... -
Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ... A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL ... 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00083471620164058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0008347-16.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO JOSÉ LUCAS PRAGANA FILHO ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E...
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, mas não condenou a União em honorários ... foram impostos honorários na ação de embargos à execução ... Alega o apelante, em síntese, ... (na Execução Fiscal e nos Embargos do Devedor) ... Houve contrarrazões ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00088144420064058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0008814-44.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA e outro ADVOGADO: Leonardo Henrique Pires Lopes APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA EXECUÇÃO FISCAL....
... Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVA FRONTEIRA ... , mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, mas não condenou a COMISSAO DE VALORES ... (na Execução Fiscal e nos Embargos do Devedor) ... 3. A imposição do ônus processual ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0294503-65.2016.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO EMBARGANTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e obscuro, uma vez que não deve ser...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0294503- ... DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...